Redução da Maioridade Penal e Medidas Socioeducativas: a criança e o adolescente em questão

Abstract

O presente estudo tem como tema a Redução da Maioridade Penal e, como objeto, o adolescente em conflito com a lei. Apresenta como objetivo geral analisar aspectos da relação entre a propagação da violência na sociedade, envolvendo crianças e adolescentes e as propostas de redução da maioridade penal. Para isso, delineou-se como objetivos específicos Apresentar aspectos da realidade violenta imposta às crianças e adolescentes, ao longo da história do Brasil; Identificar as PECs em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, destacando suas principais justificativas para redução da maioridade penal; Confrontar essas justificativas mediante fundamentação em autores que discutem a temática nos ideais do ECA (1990), na perspectiva de crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento e de direitos; Apresentar a situação dos adolescentes na atualidade, propiciando o entendimento de superação, ou não, da violência imposta historicamente a segmento vulnerável da sociedade. Para a abordagem desse conteúdo, o trabalho encontra-se organizado em duas seções, sendo que a primeira privilegia a discussão da trajetória político-histórica da infância e adolescência, no Brasil e a segunda seção apresenta análise sobre a redução da maioridade penal e à políticas socioeducativas para adolescentes, no Brasil. Para o desenvolvimento da temática, adotou-se pesquisa bibliográfica, destacando-se como fundamentais autores como Faleiros (1995), Souza (2010), Passetti (1991), Soares (2004), Waiselfisz (2012;2013), Segalin (2008) e Moreira (2013).