O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscal

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar o princípio da transparência, que foi inserido na legislação federal a partir da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei estabelece normas de finanças públicas, traçando regras para a conduta dos administradores públicos e atrelando maior responsabilidade aos seus gestores. A lei preocupa-se com a responsabilidade da gestão fiscal, e está sustentada em três pilares principais: planejamento, transparência e controle. A transparência na gestão fiscal tem como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado. E ainda assegurar a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Assim, buscou-se demonstrar a importância deste princípio que além de ser uma forma de fiscalização da sociedade na aplicação dos recursos públicos, traz a oportunidade da participação popular na administração pública.