Contribuição para elaboração de propostas de honorários: uma abordagem no âmbito da Perícia Contábil na esfera Judicial

Abstract

Com a edição da Lei 5.869, que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro e das Leis 7.270/84 e 8.455/92, as quais apresentaram alterações relativas à perícia e aos peritos, valorizando e regulamentando a função, a prática da perícia contábil vem sofrendo significativa elevação. O surgimento da perícia com remuneração em valores numerários exige a formulação de proposta e cálculos que expressem e quantifiquem os valores solicitados para a prestação de determinado serviço. A Contribuição para elaboração de propostas de honorários: uma abordagem no âmbito da Perícia Contábil na esfera Judicial visa ressaltar a importância dos honorários, remuneração do perito pelos serviços prestados e apresentar contribuições para cálculo e proposta de honorários, por considerar a emissão dessa proposta uma situação delicada e crucial no relacionamento com o juiz e as partes, que devem compreender e concordar com esta, para que seja aceita sem impugnações. Esta contribuição pretende auxiliar na fundamentação do valor atribuído a um serviço garantindo ao solicitante da proposta, conhecimento dos processos envolvidos na preparação do laudo pericial e compreensão do valor estipulado, assim como, assegurar ao emitente um equilíbrio entre o trabalho a ser realizado e o valor monetário relacionado a este, além de servir como planejamento a ser seguido até a entrega do laudo.