Abstract:
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Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a utilização do incentivo fiscal como instrumento para o alcance das metas sócio-econômicas em Santa Catarina. Tem como objetivo geral desenvolver um estudo sobre o incentivo fiscal PRODEC, concedido pelo governo catarinense que o utiliza como um instrumento para alcançar o desenvolvimento sócio-econômico de Santa Catarina. A metodologia utilizada pode ser classificada como uma pesquisa exploratória, com base em pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, dissertações e leis não utilizando de métodos estatísticos na análise de dados. Este incentivo, formulado nos moldes de um processo de financiamento a longo prazo, tem como peculiaridade a forma de concessão de crédito, que se dá através da postergação do ICMS, isto é, o Estado dá um período maior para a empresa pagar parte do ICMS, e, em contrapartida, esse empreendimento incentivado deve gerar emprego e renda à sociedade catarinense. A fundamentação teórica demonstra que o Estado tem como objetivo principal atender às necessidades da coletividade, possuindo três funções principais: alocativa, distributiva e a estabilizadora. Todas essas funções estão relacionadas com o tributo, onde, mediante a utilização do mesmo, através de suas espécies: impostos, taxa e contribuição de melhoria, gera a receita necessária para o Estado se desenvolver e, conseqüentemente, viabilizar atividades para serem aplicadas em benefício da sociedade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Analisando o critério que o Governo do Estado utiliza para conceder o incentivo fiscal PRODEC às empresas, verifica-se que o PRODEC é um mecanismo de ação e postura no desenvolvimento do Estado e que está sendo utilizado como instrumento para o alcance das metas sócio-econômicas em Santa Catarina. |