Intersetorialidade na Execução da medida de Internação Provisória no município de Florianópolis

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a questão da intersetorialidade passa a estar cada vez mais presente no debate sobre gestão de políticas públicas. O ECA, ao regulamentar os Artigos 227 e 228 da CF/88, rompe com o paradigma da Doutrina da Situação Irregular e estabelece o paradigma da Doutrina da Proteção Integral, a qual considera a criança e o adolescente, incluindo os adolescentes autores de ato infracional, sujeitos de direitos, prioridade absoluta e em situação peculiar de desenvolvimento. A CF/88 e o ECA trazem mudanças inclusive no trato da questão infracional que envolve os adolescentes. As medidas socioeducativas são executadas por programas de atendimento socioeducativo integrados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (BRASIL, 2006b), que se constitui de uma política pública destinada à inclusão do adolescente suspeito e/ou autor de ato infracional. Esse sistema se correlaciona com demandas e iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, entre elas a Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Saúde. Essa intersetorialidade (interface) entre as diferentes políticas e sistemas públicos exige que se ―coadune responsabilização e satisfação de direitos‖ (BRASIL, 2006b, p. 23). Assim, o SINASE traz para o debate público a importância da intersetorialidade na execução das medidas socioeducativas com vistas a contribuir no processo socioeducativo a que os adolescentes em conflito com a lei estão submetidos. Este trabalho pretende analisar a atuação intersetorial entre as políticas de Assistência Social e de Atendimento Socioeducativo no que se refere às ações desenvolvidas no programa de atendimento de internação provisória do município de Florianópolis (SC). Para analisar os serviços prestados aos adolescentes autores de ato infracional na internação provisória, definiu-se como abordagem metodológica a pesquisa qualitativa, tendo como unidade de análise empírica a instituição que executa a medida de internação provisória — que integra a rede de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Para procedimentos de coleta e análise de dados, definiu-se como fonte primária a realização de cinco entrevistas semiestruturadas. A partir do estudo realizado, concluiu-se que, apesar dos avanços no campo formal-legal, as estratégias e ações intersetoriais não correspondem à definição conceitual da rede de atendimento, tampouco atendem as normativas do SINASE e da PNAS. Não ficou claro o esforço dos profissionais para a mudança dessa realidade e para que finalmente possa se concretizar a articulação do trabalho em rede. A efetividade dessa construção esbarra na falta de consciência do papel que cada um desses setores tem em relação à responsabilidade de cada política e à necessidade de uma efetiva articulação dos diversos atores sociais envolvidos na solução das demandas que se apresentam para que sejam alcançados os objetivos que são comuns.