Análise da evolução do perfil da dívida pública dos municípios de Santa Catarina, a partir da vigência da lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) trouxe dispositivos mais efetivos para a gestão responsável dos recursos públicos, com o controle do déficit e da dívida pública. Entre outros aspectos, esse se constitui no principal motivo para a realização desta pesquisa, que tem como objetivo geral analisar a evolução do perfil da dívida pública dos municípios catarinenses por meio de técnicas de análise financeira de balanços, aplicadas às demonstrações contábeis públicas, relativas aos exercícios de 2000 a 2003, portanto pós vigência da Lei Fiscal. Através de amostra intencional, foram selecionados os dez municípios que juntos são responsáveis por 65% da dívida pública de todos os municípios catarinenses em 2003. Duas bases de dados foram utilizadas: uma disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional (o FINBRA) e outra o Sistema de Contas Anuais do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Identificou-se que, apesar dos municípios da amostra terem apresentado indicadores bem inferiores aos limites de endividamento definidos pelo Senado Federal, houve um aumento real na dívida pública (12,3% no total e 6% na dívida per capita) e uma piora na sua qualidade, com o aumento da importância relativa da dívida de curto prazo (de 20% para 30% do total).