Aspectos conceituais da tributação de bens digitais

Abstract

A utilização da Internet como instrumento de comercialização de bens e serviços modificou a natureza das práticas comerciais. O fornecimento de bens e serviços diretamente através da rede denomina-se comércio eletrônico direto. Nele o pedido e o envio dos bens incorpóreos são feitos por meio eletrônico. Estes bens incorpóreos são chamados de bens digitais, cuja constituição é um conjunto organizado de instruções, na forma de linguagem capaz de ser interpretada pela máquina(computador). Sendo assim, os bens digitais configuram software sem suporte tangível. Dentro dos mais diversos programas de computador que cumprem esse papel, podemos enumerar: as fotografias digitais, a música transferida por meio digital, os livros eletrônicos, as enciclopédias, entre outros. Em sua natureza os bens digitais são compostos por uma seqüência de bits. Como software eles atraem para si regime jurídico específico o do Direito Autoral. Assim tomando por pressuposto a Lei nº. 9.609/98, que trata da proteção da propriedade intelectual do programa de computador, e a Lei nº. 9.610/98 que consolida as regras relativas aos direitos autorais. No Brasil, a venda de bens digitais é tributada como prestação de serviços, isto é, pelo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).