Licitações e o caso da inexeqüibilidade de proposta para obras e serviços de engenharia

Abstract

O objetivo da presente pesquisa é o estudo das licitações direcionadas especificamente a obras e serviços de engenharia sob o tipo “menor preço”. Através de estudos de casos ocorridos no Departamento Estadual de Infra-estrutura do Estado de Santa Catarina, será demonstrado qual seria a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, analisando três casos de acordo com os critérios de aferição de inexeqüibilidade de proposta, em razão das alterações na Lei nº 8.666/93, introduzidas pela Lei nº 9.648/98.