Aplicação da Lei Orçamentária nos Órgãos Públicos de Santa Catarina: um estudo de caso na Secretaria de Estado da Fazenda

Abstract

0 orçamento público controla e fiscaliza as atividades do Estado, através do qual a população pode saber onde os recursos arrecadados são aplicados e de que forma esses valores estão ajudando no desenvolvimento da sociedade. No Brasil a Lei que têm como finalidade o controle do dinheiro publico é a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que classifica as receitas e as despesas de maneira a controlar as entradas e as saídas das contribuições feitas pela população. As despesas e as receitas englobam um sistema importante, em que se interligam pela ação do Estado, cobrando tributos, distribuindo recursos em atividades em que a iniciativa privada não está presente e na distribuição de renda. Na busca de um controle efetivo das contas públicas, tem-se a classificação de todas essas ações governamentais. 0 orçamento em estudo é o da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dos anos 2002 e 2003.