|
Abstract:
|
0 Estado, através da execução de suas atividades, visa regular e suprir as necessidades da coletividade, objetivando o bem-estar social. Para a execução destas funções, são colocadas i disposição da sociedade um conjunto de atividades e bens denominados de serviços públicos. Para que se alcance o bem comum, esses serviços devem ser geridos por uma administração pública responsive], que atue com probidade e preze os princípios da eficácia, eficiência e economicidade, além de exercer uma administração que, de forma planejada e transparente, possa promover o melhor meio de controle dos recursos públicos, ou seja, o controle social. Este é exercido pela sociedade, que espera receber serviços públicos de qualidade e que satisfaçam as suas necessidades. Neste sentido, entrou em vigor a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que complementa a carta magna, no que se refere ao disciplinamento da gestão do dinheiro público, através de administração responsável promovendo o equilíbrio entres as receitas e as despesas e limites de gastos. Além disso, esta também prevê punições institucionais e pessoais quando do seu descumprimento, através de penalidades previstas pela própria lei, assim como outras legislações especificas para isso, como a lei n° 10.028/02 (Lei dos Crimes), 8.429/92 (improbidade administrativa), entre outras. Sendo assim, teve-se como objetivo neste trabalho realizar um estudo das penalidades inerentes As infrações apuradas no LRF — Net do TCE/SC aplicáveis quando do não cumprimento das normas estabelecidas pela referida Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando, como exemplo, as possíveis punições impostas is restrições de ordem legal inerentes a esta lei, observadas no Relatório Anual das Contas Municipais do TCE/SC e relativas aos quatro municípios mais próximos de onde se localiza o curso de Ciências Contábeis da UFSC. |
