A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O SETOR FARMACÊUTICO EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: UM ESTUDO NO CONTEXTO DO TRIPS

Abstract

Comércio, inovações, obras literárias e um serviço essencial, geralmente fornecido pelo governo, a saúde pública, têm sido cada vez mais relacionado com a questão da propriedade intelectual. O advento do Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), em 1994, no entanto, criou uma nova dimensão a esse respeito, que afeta amplamente a relação entre países de diferentes níveis de desenvolvimento. Para avaliar essa nova interação, este estudo busca analisar a proteção à propriedade intelectual antes, durante e após a implementação do tratado multilateral de comércio em países desenvolvidos e em desenvolvimento, tendo especial atenção quanto ao relevante crescimento da China na proteção da propriedade intelectual. As consequências econômicas e sociais são discutidas também no contexto de uma indústria de alta tecnologia (indústria farmacêutica) em dois países em desenvolvimento, o Brasil e a Índia, através dos estudos de caso da licença compulsória decretada, em 2003, para o medicamento antirretroviral Efavirenz e da negativa de concessão de patente ao medicamento Glivec, em 2013, respectivamente. Os estudos de caso e uma análise comparativa entre o ambiente doméstico e as regras internacionais mostram que existe um delicado equilíbrio entre as necessidades públicas e privadas relacionadas com a indústria farmacêutica em países tecnologicamente distintos. Os resultados indicam que um bom sistema de direitos de propriedade intelectual deve abranger, em uma abordagem equilibrada, os incentivos para a inovação e os interesses de um sistema público de saúde amplo e universal.