O BRASIL COMO ALVO DE CONTENCIOSOS INTERNACIONAIS DE DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO SOBRE OS REFLEXOS DO JULGAMENTO DO CASO XIMENES LOPES NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o cumprimento da sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao término do julgamento do caso Ximenes Lopes por parte do Estado brasileiro, a fim de se determinar quão comprometido o país está com a promoção e proteção dos direitos humanos de seu povo e com o sistema regional ao qual pertence. Para se alcançar tal objetivo, far-se-á o estudo do caso Ximenes Lopes, contextualizando historicamente os direitos humanos na América e analisando a postura do Brasil durante e após o processo tramitado no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, tanto no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quanto na Corte. A existência da discussão a respeito do cumprimento ou não de sentenças internacionais se dá pelo fato de os Tribunais Internacionais não disporem de métodos coercitivos para fazer cumprir suas sentenças, fato este que também é tema de debate neste trabalho. Assim, o cumprimento das recomendações de sentenças internacionais condenatórias depende exclusivamente do interesse do próprio Estado condenado. Este estudo possibilita avaliar o impacto de uma sentença da Corte Interamericana no âmbito interno do Brasil, que pode gerar mudanças políticas, legislativas e jurídicas, e possibilita também, ao mesmo tempo, identificar as maiores dificuldades do país na execução de tal sentença.