Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento da receita como parâmetro para o limite dos gastos governamentais

Abstract

A responsabilidade básica do Estado é buscar a máxima satisfação das necessidades sociais da população. 0 Estado deve produzir bens e serviços para o atendimento permanente das necessidades da sua comunidade no sentido de melhorar as condições de vida da população dentro do menor custo econômico e social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar n° 101/2000) trata de disciplinar e controlar o uso do orçamento e de políticas fiscais pelos membros da Federação brasileira. Foi criada visando o equilíbrio das contas públicas estatais que espera-se que seja atingido mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Busca-se assim, garantir que os entes da federação mantenham suas contas em equilíbrio, não se permitindo a manutenção, a médio ou longo prazo, de situações deficitárias. A lei impõe normas quanto 6 escrituração e consolidação das contas públicas e divulgação das mesmas, 6 prestação de contas e à fiscalização da gestão fiscal, inclusive quanto ao conteúdo e 6 maneira de como as contas devem ser prestadas, padronizando assim, alguns procedimentos. Originalmente o processo de concepção e formulação dos mecanismos reformuladores seria de natureza democrática e decorrente de um consenso entre os membros da Federação. Porém, na prática o que se constata é a proliferação de modelos e ferramentas criadas e desenhadas pela tecnocracia do órgão centralizador da contabilidade da União. Para a execução das obrigações impostas pela Lei, faz-se necessário pelo menos um razoável controle contábil informatizado, sistematizado e eficiente. Portanto, o administrador público deve ter presente que o sucesso da gestão depende de um eficaz sistema de controle interno, tendo como fundamento principal a contabilidade. A contabilidade é um instrumento que, através da escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais, proporcionará 6 Administração as informações necessárias para análise e interpretação de todos os atos e fatos públicos com a finalidade de maior controle das funções exercidas pelos entes públicos estatais.