Despesa de pessoal segundo a lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A presente pesquisa objetiva identificar as mudanças que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em relação à Despesa com Pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novidades, tais como limites de despesa com pessoal por poderes, novas penalidades em caso de não cumprimento dos limites e a Receita Corrente Liquida. Desse modo, o trabalho inicialmente apresenta o tema e problema, seguido pelos objetivos, metodologia e organização do estudo. Na seqüência, apresenta a revisão bibliográfica, que da suporte ao entendimento e desenvolvimento teórico desse trabalho. Depois vem o desenvolvimento teórico desse trabalho. Após isto, vem a conclusão e as referencias bibliográficas.