Os demonstrativos do Relatório de Gestão Pública do ano 2002 do município de Palhoça frente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A gesta- das contas públicas é hoje uma preocupação geral da sociedade, pois, a gestão eficiente destas contas é o mecanismo para sobrevivência dos entes da federaçao, da qual fazem parte a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes e ites são administrados por representantes da sociedade e por servidores pagos com recursos públicos com a missão de desempenharem atividades em prol da adm nistração pública. Neste sentido, foram criadas várias leis que regulam e delimitam as ações de gestores entre as quais, cita-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tem por objetivo dar maior transparência e responsabilizar adminis- rativa e penalmente ao agente da administração pública que não respeitar os preceitos legais. 0 Relatório de Gestão Fiscal, como uma das inovações oferecidas com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe à sociedade uma forma simples e resumida de conhecer as contas do ente e verificar se tais contas obedecem aos requisitos a serem cumpridos de acordo com a LRF. objetivo deste trabalho é verificar se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao ano de 2002 do Município de Palhoça contém todos os itens exigidos pelo art. 55 da LRF, de acordo com a portaria STN n°. 559/01. Para isso, é necessário fazer um levantarnento bibliográfico de conceitos básicos referentes à administração pública e contabilidade pública, com o intuito de contextualizar a LRF. Apresentam-se, informacões relevantes da LRF; Verificam-se quais os limites estabelecidos pela LRF, a serem respeitados pela administração pública; elabora-se um quadro comparativo da LRF e a Portaria; Coletam-se os Demonstrativos do RGF do municip o de Palhoça, e verifica-se, que esse ente respeitou os limites estabelecidos pela LRF. Acredita-se que, na medida em que a administração pública seja mais transparente, consiga diminuir-se o grau de corrupção que possa vir a existir em algum ente público, assim como também propicie o aumento da eficiência, eficácia e efetividade no setor público brasileiro.