Estudo da utilização do lucro arbitrado no planejamento tributário

Abstract

A legislação brasileira adota, atualmente, a cobrança de dois tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido. A determinação da base de calculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. 0 lucro real utiliza como 'base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. 0 lucro presumido é estimado com base em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A quantificação do lucro arbitrado é similar à do lucro presumido, diferenciando-se apenas nos percentuais, que são majorados em 20%, somente para a base de cálculo do imposto de renda. 0 objetivo desta monografia é estudar a aplicação do auto-arbitramento, em situações especificas, com o intuito de diminuir o emus fiscal da empresa. Para tanto, é necessário que a margem de lucro seja superior a 10,24% da receita bruta do período, para empresas industriais, objeto deste estudo. 0 lucro arbitrado pode ser usado, com esta finalidade, quando a empresa está impedida de optar pelo lucro presumido, ou quando há risco para a concretização dos lucros, ou ainda quando a lucratividade do negócio está concentrada em determinados trimestres. 0 lucro real deve ser utilizado nos trimestres de baixa lucratividade ou prejuízo. Contudo, o auto-arbitramento só pode ser exercido se a empresa tiver sua receita bruta conhecida e se deixar de cumprir algum quesito em relação à escrituração. Por isto, apesar da vantagem monetária nos casos particulares, o não cumprimento de uma obrigação fiscal gera um certo preconceito quanto ao uso do lucro arbitrado. Esta pesquisa oferece embasamento teórico sobre as formas de tributação, demonstra a legalidade e legitimidade do uso do lucro arbitrado como planejamento tributário, bem como algumas das vantagens e desvantagens por meio de exemplos elaborados com dados reais.