A influências do FMI nas decisões de política econômica do Brasil: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Essa monografia tem como objetivo analisar a influência do Fundo Monetário Internacional na política econômica brasileira, no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal. Procura-se mostrar que as modificações no sistema financeiro internacional ao final da década de 80 foram fundamentais para a mudança do paradigma de crescimento econômico, e para o conseqüente relacionamento entre o Fundo e países afetados pela crise da dívida, em específico, o Brasil. As medidas a serem tomadas pelos governos foram reunidas num documento conhecido como o Consenso de Washington. Assim, o setor financeiro tornouse essencial para desenvolvimento, e os indicadores econômicos tornaram-se meta para qualquer governo que pretendesse atrair investimentos para seu país. Dentro dessas metas, o resultado primário do setor público é um dos indicadores mais importantes de austeridade fiscal –um dos pilares do Consenso de Washington. No Brasil, as medidas do Consenso foram aplicadas em larga escala na década de 90, mais especificamente após o Plano Real de 94. Depois que sucessivas crises atingiram o Brasil ao final dos anos 90, o governo se dispôs a anunciar um Acordo com o FMI, no qual, além de outras medidas, se comprometia a manter sucessivos superávits primários. Para tanto, elaborou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proibia os governos nas esferas federal, estadual e municipal a gastar mais que arrecadar e previa punições ao governante que a descumprisse.