Lei n. 776, 21 maio 1875, SC.

Abstract

Este documento trata de que reforma a Instrução Pública Primária da Província. Trata-se de uma Lei com 16 artigos. No art. 1° é criado o cargo de Inspetor Geral da Instrução Pública. O art. 2º aborda questões acerca dos exames dos "professorados" que se farão por meio da congregação dos lentes do Atheneu, sob inspeção do Inspetor Geral e aprovação do Presidente da Província; Art. 3º indica que o ensino primário será obrigatório a todo menino e menina maior de 7 anos e menor de 14, ....