A judicialização e o direito à saúde: estudo das ações judiciais para o fornecimento de medicamentos

Abstract

Tendo como ponto de partida o crescente número de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fato que recentemente vem despertando o interesse tanto na área do Direito como na da saúde pública, o presente trabalho pretende contribuir para o debate sobre a intervenção do Judiciário nas políticas de saúde, fenômeno este denominado judicialização e discutir a atuação do Poder Judiciário para efetivação do direito à saúde. Num primeiro momento buscamos discutir sobre o direito a saúde e a implementação do SUS, além de abordar a assistência farmacêutica e o complexo assunto sobre o acesso a medicamentos. Posteriormente traremos como se deu o processo de judicialização da saúde no Brasil e como esse tema tem modificado a consciência da população sobre seus direitos e a responsabilidade do Estado em garanti-los. Através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, o trabalho visa estudar os processos físicos judiciais e audiências de conciliação de pedidos judiciais de medicamentos no Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região, no município de Florianópolis. Procuramos entender como estes processos acontecem e o como o Judiciário tem desempenhado sua função de assegurar a efetivação do direito à saúde.