As medidas sócio-educativas em meio aberto na perspectiva da proteção integral: uma proposta de atendimento para o município de Tapejara

Abstract

O presente trabalho apresenta as normativas internacionais - Regras de Beijing e Diretrizes de Riad - referentes ao adolescente que praticou ato infracional junto com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, sendo que este estudo teve o intuito de conhecer alguns dos fundamentos da legislação brasileira, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao se ter à legislação atual e à ratificação das normativas internacionais as crianças e os adolescentes brasileiros passaram da situação de objetos merecedores de assistência e tutela para ser pessoas de direito, na perspectiva da Proteção Integral. Esta situação junto com a experiência de estágio curricular obrigatório realizado no município de Tapejara/RS, levou-nos em direção ao problema de pesquisa do presente trabalho: como o programa municipal de medidas sócio-educativas em meio aberto no município de Tapejara deveria constituir-se para garantir a proteção integral dos adolescentes? Desta maneira o 1° item aborda as normativas acima citadas, no 2° item apresenta-se o município de Tapejara e a vivência de estágio junto ao Programa Municipal de Execução das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto e no 3° item é apresentada a proposta de atendimento. Por fim, para o desenvolvimento do trabalho elaboraram-se as seguintes questões norteadoras: qual a orientação contida nas normativas internacionais e na normativa nacional a respeito do atendimento ao adolescente que comete infração, qual o papel e as ações de cada ator envolvido em um programa municipal de medida sócio-educativa em meio aberto, como articular tais papéis e ações, como enfatizar a relação entre o Programa Municipal e o Judiciário em especial e como se constituir como política pública