O Idoso cidadão de direitos: uma análise da atuação do Conselho Estadual do Idoso em Santa Catarina

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar o Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI/SC) que se constitui em um espaço de defesa e garantia dos direitos dos idosos. A legitimação do Conselho de deliberação coletiva e permanente se encontra na Constituição Federal de 1988 e nas leis que a regulamentam. como Constituição Estadual de Santa Catarina, Política Nacional do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto do Idoso. O Conselho Estadual do Idoso tem por competência formular, acompanhar e fiscalizar a Política Social do Idoso, assim como propor medidas que defendam e garantam os direitos dos idosos. Para alcançar o objetivo proposto. buscou-se recuperar a concepção teórica do termo idoso, analisando algumas questões do idoso no Brasil e em Santa Catarina. O CEI/SC tem a competência de deliberar em favor dos direitos de cidadania do idoso. Para a análise proposta, utilizou-se a abordagem qualitativa. fazendo-se uso da técnica de análise documental e bibliográfica, utilizando-se como fonte para coleta dos dados, os registros do Conselho Estadual do Idoso, ou seja, as atas das Reuniões Plenárias do CEI/SC, equivalentes ao período de março de 2000 a dezembro de 2003, os Regimentos Internos do CEI/SC, das Comissões Regionais do Idoso e dos Grupos de Trabalho do Conselho no Estado. Foram analisados também às Leis que instituíram a Política Nacional e a Política Estadual do Idoso em Santa Catarina além do Estatuto do Idoso. Buscou-se desenvolver a análise com base no estudo realizado a respeito do Sistema de Garantia de Direitos do cidadão, destacando os três eixos que o compõe, ou seja: Promoção, Defesa e Controle Social. Com a análise desses dados, amplia-se a compreensão do espaço ocupado pelo Conselho do Idoso na defesa e garantia dos direitos dos idosos, conseqüentemente, levantam-se algumas conquistas deste órgão e quais os desafios para que desempenhe suas funções, com o objetivo de se firmar como um espaço público de deliberação em favor do cidadão idoso. Com esta análise pretende-se colaborar com o debate e o aprofundamento da compreensão dos conselhos, procurando contribuir na construção da memória histórica do CEI/SC, a partir do esforço para recuperar as ações desenvolvidas por este órgão, no período de 2000 a 2003