O Processo de descentralização na execução das medidas sócio-educativas no Estado de Santa Catarina: um registro da história

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade resgatar e analisar o processo de descentralização na execução das medidas sócio-educativas, em especial, a Liberdade Assistida, no estado de Santa Catarina, a partir dos seus elementos legais e institucionais. A escolha do tema surgiu da necessidade de contextualizar a implantação da medida sócio-educativa Liberdade Assistida, a partir da realização do Estágio Curricular Obrigatório, no Programa Liberdade Assistida do município de São José # SC. No decorrer da pesquisa foram emergindo focos temáticos que demandaram uma atenção específica. Temos o resgate histórico da legislação brasileira, relativa à Infância e Juventude, que traz consigo um avanço no campo jurídico, estabelecendo tratamento diferenciado deste grupo em relação ao adulto. Saindo, assim, de uma perspectiva estritamente punitiva, a referida legislação vislumbra um caráter pedagógico, através de um sistema de atendimento, com medidas sócio-educativas previstas em um Estatuto. Enfocamos a instituição, trazendo as políticas de atendimento em relação à criança e ao adolescente no município de São José. bem comoo Centro Integrado de Atendimento à Criança, ao Adolescente e à Família (CIACAF), capítulo em que discorremos sobre os programas desenvolvidos. Esclarecemos o constructo metodológico que direciona o trabalho em questão. os instrumentos legais que envolvem a execução, para enfim, a apresentação da entrevista que resgata o processo ora pesquisado. Observamos que pouco foi encontrado acerca do tema pesquisado, sendo que o registro desta contextualização praticamente estava na fala do entrevistado. As considerações finais denotam o não esgotamento da questão, e a defesa em torno da Liberdade Assistida Comunitária