Lei nº 12.846, de 2013: mudanças e perspectivas na responsabilização da pessoa jurídica

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Título: Lei nº 12.846, de 2013: mudanças e perspectivas na responsabilização da pessoa jurídica
Autor: Mokdisse, Samir Leonardo Hallack
Resumo: Este trabalho propõe-se a, inicialmente, analisar os motivos que levaram à elaboração da Lei nº 12.846, de 2013, assim como os princípios de direito constitucional e administrativo que servirão como sua base legitimadora e fundamentarão sua atuação. Posteriormente a tal análise, elaborar-se-á, a partir do rito processual administrativo previsto na Lei nº 9.784, de 1999, a estrutura processual e a sequência dos procedimentos que as pessoas jurídicas de direito privado que forem investigadas a partir da Lei nº 12.846 serão sujeitas, com destaque aos pontos em que o novo diploma legal diverge ou acrescenta no previsto pela Lei processual, assim como suas semelhanças e peculiaridades quando comparado a outros corpos normativos similares. Após, será realizado estudo relativo ao instituto da responsabilidade objetiva previsto na Lei nº 12.846, sua evolução histórica e as consequências de sua aplicação na seara administrativa. A matéria de análise subsequente tratará das possíveis sanções a serem aplicadas contra as pessoas jurídicas de direito privado condenadas em processo administrativo, as previsões aplicáveis frente a seus gestores, além das possibilidades de responsabilização judicial elencadas na nova Lei. Em seguida será exposta ponderação no tocante a Acordos de Leniência, sua aplicação no direito brasileiro e suas perspectivas frente à Lei nº 12.846, onde esta possibilidade de acordo vêm prevista. No capítulo final deste trabalho serão analisados os programas de Compliance, que cada vez mais ganham importância no cenário econômico internacional e passam a receber grande impulso a partir das previsões contidas na nova Lei. Também neste bloco serão elencadas críticas e análises que vem sendo elaboradas por profissionais do ramo jurídico frente à nova Lei, contrapostas pela leitura do autor dos dispositivos contestados.This paper proposes to initially analyze the reasons that led to the drafting of Law No. 12.846, of 2013, as well as the principles of constitutional and administrative framework will serve as a legitimizing basis and will base its operations right. Subsequent to this analysis, will be drawn up, from the administrative procedural rite under Law No. 9.784, of 1999, the procedural structure and sequence of procedures that legal entities of private law which are investigated from the Law No. 12.846 will be subject, highlighting the points where the new law differs or adds predicted by the procedural law, as well as their similarities and peculiarities when compared to similar regulatory bodies. After, will be held on the institute's strict liability under Law No. 12.846, its historical evolution and study the consequences of its application in administrative harvest. The subsequent analysis focuses on the field of the possible sanctions to be applied against legal persons of private law convicted in an administrative proceeding, the predictions apply against their managers, the possibilities of judicial accountability listed in the new law. Next will be exposed weighting in respect of the leniency agreements, their implementation in Brazilian law and its prospects ahead to Law No. 12,846, where this possibility according come provided. In the final chapter of this work the Compliance programs, which increasingly gain importance in the international economic scenario and started to receive major boost from the forecasts contained in the new law also in this block will be analyzed and critical analysis that has been developed will be listed by professionals in the legal branch opposite the new law, opposing the reading of the author of the disputed devices.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117181
Data: 2013-12-02


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