A prisão civil do devedor de alimentos: uma análise a partir do balizamento dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

O presente trabalho busca apresentar caminhos alternativos à prisão civil do devedor de alimentos, que ofereçam ao credor da obrigação alimentar uma resposta célere do Judiciário à inadimplência do devedor, diante da conclusão da inefetividade da prisão civil, analisada à luz de direitos e garantias fundamentais. Com esse intento, inicialmente estuda-se a obrigação alimentar, passando pelas características dos alimentos, para, com fundamento nos princípios constitucionais que regem o Direito de Família, demonstrar a importância do adimplemento pontual dessa obrigação, estritamente conectada ao direito à vida. Em seguida, aborda-se a execução civil, com o estudo dos procedimentos previstos para a execução de alimentos, analisados sob a ótica da principiologia que orienta o processo de execução. Firmada a base teórica, a pesquisa direciona-se para demonstrar os problemas da prisão civil, justificando a necessidade de caminhos alternativos, que são procurados na legislação estrangeira, na doutrina e jurisprudência pátria, bem como em projetos de leis que tramitam no Congresso e no Senado.