As funções do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas

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Título: As funções do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas
Autor: Iocken, Sabrina Nunes
Resumo: O Estado Democrático de Direito encontra sua carga valorativa no constitucionalismo moderno e, é desse encontro sistêmico que passa, então, a exigir, dos princípios e valores constitucionais estabelecidos, as linhas diretivas para a busca constante da legitimidade de seu poder. A partir de tal contexto, se propõe, nesta dissertação, aprofundar os estudos sobre a dinâmica que envolve a construção de uma política pública para, a partir da definição de cada um de seus estágios, enfocar sobre quais premissas a atividade de controle externo se estabelece. Neste contexto, há de se perquirir não só acerca da legitimidade de atuação dos Tribunais de Contas, mas fundamentalmente, qual o papel da instituição em cada etapa do ciclo da política pública. Trata-se de uma reflexão que busca lançar luzes sobre a importância dos Tribunais de Contas na construção desse processo. Sob o enfoque de três estágios na dinâmica que envolve a política pública busca-se identificar os diferentes modos de intervenção dos Tribunais de Contas em cada uma dessas fases. Assim, constata-se o desempenho de funções distintas, ora induzindo o agir do Estado, ora exigindo dele o seu comprometimento, ora ainda, exercendo sua função típica sancionadora. A interferência dos Tribunais de Contas no controle da gestão dos recursos públicos e, por conseguinte, do processo de políticas públicas revela um novo ator no fenômeno da judicialização da política, que através de suas competências específicas contribui para a real concretude dos direitos fundamentais, na busca de uma gestão pública aprimorada.The Democratic State of Law meets its share of value in modern constitutionalism and, it is from that systemic bonding that it begins, thus, to demand, from the established principles and values, the directive guidelines to the constant search of the legitimacy of its power. From such context, it is proposed in this dissertation, to deepen the studies about the dynamic involved in the construction of public policies to, from the definition of each one of its stages, focus on which premises the external control activity establishes. In such context, it's imperative to inquire not only about the legitimacy of the Courts of Accountings' role, but mostly, what is the role of each institution in each phase of the public policy. It's about a reflection that seeks to shed a light upon the Courts of Accounting importance in the building of such process. Through focusing the three stages in the dynamic that involves public policies, the work aims to identify the different ways that the courts of accounting can interfere in each of these phases. Thus, it is clear that the performance of distinct functions, sometimes inducing the state to act, sometimes demanding it to commit, exercising it's typical sanctioning function. The interference of the Courts of Accounting in the control of public resources management, and, therefore the public policy reveals a new actor in the politics judicialization process, that through its specific competence contribute to the realistic concreteness of fundamental rights, in search for an improved public management.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106708
Data: 2013-12-05


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