Refugiados homossexuais: o Código Penal Iraniano e as violações ao Direito Internacional dos Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tratará da situação dos homossexuais, novos refugiados no sistema internacional. Em particular, o caso dos homossexuais da República Islâmica do Irã, que desde 1979 vive um regime comandado pelos aiatolás muçulmanos e utiliza a Sharia – espécie de código de conduta islâmico – como Código Penal. Não há distinção entre o Estado (em termos político-jurídicos) e a religião, que considera a prática da homossexualidade como crime, punida inclusive com a morte. Neste contexto, iremos enquadrar este grupo social minoritário vítima de perseguição institucionalizada como possíveis refugiados. Para alcançar este objetivo, será feira uma revisão da norma jurídica do Direito Internacional dos Refugiados, qual seja a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 para a temática, bem como outros diplomas que tratam da promoção de direitos humanos de refugiados. Para justificar a perseguição que este grupo social sofre em diversas partes do mundo trataremos do regime governamental iraniano, suas leis islâmicas (a Sharia) e o implacável Código Penal do Irã, que criminaliza e discrimina homossexuais. O estudo buscará ressaltar os direitos dos homossexuais enquanto pessoas humanas, respaldados pelo Direito Internacional dos Diritos Humanos e outros mecanismos de proteção. A própria Declaração Universal das Nações Unidas, de 1948, prevê em seu Artigo VII que “todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção” desta. Assim sendo, todos os seres humanos tem “igual proteção contra qualquer discriminação que viole” a Declaração e “contra qualquer incitamento a tal discriminação.” A monografia também fará uma breve exposição de casos recentes envolvendo homossexuais que buscaram refúgios em diversos países. Em especial o ocorrido em 2010, quando o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), presidido pelo Ministério da Justiça brasileiro, concedeu status a um refugiado iraniano que viajou ao Brasil e alegava perseguição em solo iraniano por ser homossexual.