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Abstract:
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O presente estudo tem por objetivo analisar se o discurso da liberdade de expressão comercial, sustentado pelos integrantes do setor publicitário ao longo dos últimos 35 anos como óbice à imposição de limites ao exercício da atividade publicitária pelo Estado, encontra fundamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica. De início, a partir da análise da natureza da publicidade comercial, é possível constatar que esta tem finalidade eminentemente persuasiva, e não informativa. O objetivo da atividade é convencer o consumidor, por meio do emprego de técnicas específicas, a adquirir os produtos e serviços anunciados. Ademais, o uso de técnicas persuasivas muitas vezes implica no recurso a elementos enganosos e abusivos, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios acerca da publicidade, visando proteger a parte mais vulnerável desta relação. A seguir, desenvolve-se um estudo acerca dos fundamentos de proteção da liberdade de expressão e dos dispositivos constitucionais que garantem tal liberdade. A partir da constatação da finalidade eminentemente comercial da publicidade e do seu poder persuasivo, é possível verificar que esta atividade não atende aos fundamentos do funcionamento da democracia, da busca da verdade, do exercício da autonomia de consciência e do ensino da tolerância, tidos como justificadores da proteção constitucional à livre expressão. Por fim, analisam-se os argumentos apresentados em defesa da liberdade de expressão comercial como direito protegido constitucionalmente, desconstruindo-os a partir das constatações já realizadas. Conclui-se que a publicidade, apesar de constituir ato comunicativo, não se encontra no rol de atos protegidos pela liberdade de expressão garantida na Constituição de 1988, o que não significa que o direito de fazer publicidade não esteja garantido constitucionalmente. Como ferramenta da atividade econômica, a publicidade é regida pelos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica. Seu exercício encontra proteção no direito constitucional à livre iniciativa, que pressupõe a busca da dignidade humana e da justiça social, bem como o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica, dentre os quais se encontra a proteção do consumidor. Dessa forma, a regulamentação que visa dar efetividade à proteção do consumidor, como princípio constitucional da ordem econômica, é perfeitamente legítima, não consistindo espécie de censura. Assim, fica evidenciado que a liberdade de expressão comercial não encontra fundamentação no ordenamento pátrio. |
