Avaliação dos procedimentos de execução de convênios firmados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina- FAPESC sob orientação do 307/03

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade verificar os procedimentos na execução de recursos públicos pela FAPEU, que presta apoio à UFSC, ao celebrar convênios firmados com a financiadora FAPESC para a realização de pesquisas científicas. Através da análise do Dec. 307/03, que disciplina a execução de convênios firmados com entidades públicas do estado de Santa Catarina, visou-se avaliar se estes procedimentos garantem a FAPEU apresentar as prestações de contas dos recursos cedidos conforme prevê este Dec. , uma vez que, identificados problemas quanto ao cumprimento das exigências deste Dec. a FAPEU pode sofrer penalidades legais previstas. Por isso, foi realizado um chek list buscando os artigos que influenciam nas prestações de contas, e em sequência foram analisados se estes artigos são cumpridos, através da observação de 14 processos de prestação de contas enviados a FAPESC. Com isso, foi possível identificar quais procedimentos precisam ser revistos pela FAPEU por estarem ocasionando problemas e penalidades para esta, bem como sugerir medidas de controle que consigam diminuir a incidência destes.