Uma análise acerca da aplicação da Remissão cumulada com medida socioeducativa pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Florianópolis no ano de 2011

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto de estudo a aplicação prática do instituto da Remissão, previsto na Lei n. 8069/90, pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Florianópolis/SC. O trabalho tem por objetivo geral Analisar, com base nos processos de apuração de ato infracional de 2011 da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital/Florianópolis, os motivos que levam os juristas a cumular ou não remissão e medida socioeducativa. Os métodos utilizados para a realização da pesquisa compreende a utilização das naturezas quantitativa e qualitativa. Os procedimentos utilizados para coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica e documental, através da análise dos 838 processos que chegaram à Vara da Infância e da Juventude no ano de 2011; e, paralelamente a utilização de questionários aplicados às autoridades judiciais estabelecem juntamente com o adolescente e responsável qual a melhor medida a ser aplicada, com o objetivo de compreender os motivos que os levam a aplicar cada medida socioeducativa e a remissão de forma cumulada ou não, bem como analisar como estes juristas (no caso de Florianópolis: Juíza, Promotor e Advogado) avaliam a operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à problemática do ato infracional na adolescência no município de Florianópolis. Estruturamos o trabalho em três seções. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica que trouxe um resgate histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes e após isso tecemos considerações levando-se em conta o Código de Menores de 1927 e de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, conceituamos a adolescência, como uma passagem de vida do ser humano, e o seu envolvimento com a prática do ato infracional, conceituando-o e explicitando as medidas socioeducativas que são aplicadas para esses casos, e o instituto da remissão. Na terceira e última seção, apresenta-se o caminho de construção da pesquisa, a análise e a interpretação dos dados da pesquisa empírica. Finalizando o trabalho tecemos algumas considerações relacionadas ao sugerido nos objetivos, evidenciando algumas sugestões e indicações conclusivas.