Fundamentos da sanção ambiental administrativa: uma abordagem integrativa

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Fundamentos da sanção ambiental administrativa: uma abordagem integrativa

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Title: Fundamentos da sanção ambiental administrativa: uma abordagem integrativa
Author: Papp, Leonardo
Abstract: O presente trabalho tem como objeto a análise do regime jurídico que norteia a aplicação das sanções ambientais administrativas, um dos instrumentos que compõem o sistema constitucional de tríplice responsabilidade ambiental (art. 225, § 3º). Para tanto, foram identificados três enfoques de análise, os quais deixam transparecer os principais elementos do regime jurídico de tal instituto. Num primeiro momento, tratou-se de identificar a influência das características próprias do "bem ambiental" para o regime jurídico das sanções ambientais administrativas, dedicando-se atenção a temas como a relação ser humano/meio ambiente, a definição do conceito jurídico de meio ambiente, a conflituosidade da busca pelo equilíbrio ecológico com a concretização de outros direitos fundamentais, bem como a influência dos princípios norteadores do Direito Ambiental. No segundo eixo de análise buscou-se identificar a ligação da sanção ambiental administrativa com o exercício da função administrativa do Estado, inserindo-a como um dos instrumentos da chamada Administração Ordenadora, a partir do qual puderam ser identificados outros elementos integrantes do regime jurídico do instituto apreciado. Num terceiro momento, buscou-se realizar uma análise a partir da Teoria Geral do Direito, na medida em que a sanção ambiental administrativa configura uma especificação de um dos institutos básicos do Direito, qual seja, a "sanção jurídica", permitindo que, conjuntamente com os subsídios obtidos nas etapas anteriores, fossem propostos o conceito e as diversas modalidades de sanção ambiental administrativa, bem como sua diferenciação das demais sanções jurídicas ambientais (civis e penais). Entretanto, constatou-se que a mera identificação de tais eixos de análise e de suas características próprias são insuficientes para a adequada compreensão do regime jurídico que incide sobre as sanções ambientais administrativas. Mais do que análises estanques, faz-se necessário ter em mente que os enfoques identificados atuam concomitantemente no delineamento do regime jurídico das sanções ambientais administrativas, na medida em que estas configuram a manifestação da sanção jurídica como instituto da Teoria Geral do Direito (+) impregnada pelo regime jurídico próprio do Direito Ambiental (+) no exercício da função estatal administrativa. A partir desse contexto, tornou-se possível concluir que a interpretação e aplicação das sanções ambientais administrativas apenas poderá ser realizada de modo adequado se se partir de uma perspectiva integrativa de todos os elementos apontados, sem olvidar nenhum dos aspectos que permitem qualificar certa sanção como jurídica, ambiental e administrativa. Por fim, foram apresentados e analisados alguns temas controversos da aplicação de sanções ambientais administrativas no ordenamento jurídico pátrio, sugerindo-se a abordagem integrativa do seu regime jurídico como ponto de partida para o avanço na discussão e na busca de soluções.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102931
Date: 2005


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