O princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária

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O princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária

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Título: O princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária
Autor: Aguiar, Luciana Cardoso de
Resumo: A presente dissertação aborda o princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária. Para tanto, primeiramente, demonstra-se a Constituição como ordem normativa formada por regras e princípios, realçando a vinculatividade autônoma dos últimos. A seguir, passa-se a apreciação das limitações realizadas mediante princípios, com ênfase nas limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. Finalmente, o trabalho analisa as noções de justiça, especialmente a aplicação da justiça distributiva, nas suas vertentes: social, fiscal e tributária. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é estudado, a fim de verificar a possibilidade de adotar o princípio como fator de distinção entre os contribuintes, de modo a realizar o postulado da igualdade, para concretização da justiça tributária.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Não possui o arquivo digital
URI: http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102792
Data: 2005


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