| dc.description.abstract |
A ocupação da zona costeira do Brasil é desordenada, situação que vem se agravando pela inobservância dos instrumentos de regulamentação de usos e ocupação do solo dos terrenos de marinha. Esta tese tem como objetivo principal, investigar a problemática dos terrenos de marinha da orla do canal da Barra da Lagoa, localizado na Ilha de Santa Catarina, Brasil, visando buscar soluções para a questão e subsidiar o gerenciamento costeiro integrado. Para tanto, através de um estudo de caso averiguam-se os atores sociais com influência direta e indireta na área. Os procedimentos metodológicos envolveram entrevistas estruturadas com pessoas da sociedade civil (comunidade local e instituições não-governamentais) e do Poder Público. Fez-se uma análise e observação da área de estudo e verificou-se que: o entorno do canal, 50m é área de Preservação Permanente conforme o Código Florestal, Lei nº. 4.771/65; 33m é área de terrenos de marinha, Lei nº. 9.636 e, conforme a Lei 2.193/85, Plano Diretor, 15m da orla do canal são destinados a uso público. Diante do exposto, observaram-se diversos conflitos de interesses numa mesma área que é a orla do canal. São construções sem a devida verificação da legislação do uso e ocupação do solo de domínio público e inoperância por parte do Poder Público com atribuições sobre a área. Conforme entrevistas realizadas na comunidade local perceberam-se insatisfação quanto à privatização do entorno do canal, descrédito sobre os órgãos com atribuições na área e falta de conhecimento dos instrumentos de regulamentação. Pelas entrevistas realizadas com as pessoas das instituições governamentais que têm atribuições sobre a área de estudo, perceberam-se dificuldades destes na tomada de decisão e falta de entendimento quanto às atribuições pela aplicação da lei. Visando uma gestão que instigue a participação da comunidade local no processo de busca de solução desses conflitos, recomenda-se um microzoneamento ambiental para a área. Este deve atender aos princípios da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, que prega a gestão participativa e do Decreto 5.300/04 que estabelece competências para a gestão da orla marítima. O microzoneamento ambiental contempla assim os objetivos do gerenciamento costeiro integrado, envolvendo todos os atores no processo de forma participativa e integrada. Por fim, entende-se que a presente tese vem contribuir para a sociedade de forma geral, uma vez que, prioriza a participação de todos os segmentos da sociedade, na busca de soluções para a problemática da conservação ambiental dos terrenos de marinha, da orla do canal da Barra da Lagoa e, servindo de referência para outras localidades do Brasil.A ocupação da zona costeira do Brasil é desordenada, situação que vem se agravando pela inobservância dos instrumentos de regulamentação de usos e ocupação do solo dos terrenos de marinha. Esta tese tem como objetivo principal, investigar a problemática dos terrenos de marinha da orla do canal da Barra da Lagoa, localizado na Ilha de Santa Catarina, Brasil, visando buscar soluções para a questão e subsidiar o gerenciamento costeiro integrado. Para tanto, através de um estudo de caso averiguam-se os atores sociais com influência direta e indireta na área. Os procedimentos metodológicos envolveram entrevistas estruturadas com pessoas da sociedade civil (comunidade local e instituições não-governamentais) e do Poder Público. Fez-se uma análise e observação da área de estudo e verificou-se que: o entorno do canal, 50m é área de Preservação Permanente conforme o Código Florestal, Lei nº. 4.771/65; 33m é área de terrenos de marinha, Lei nº. 9.636 e, conforme a Lei 2.193/85, Plano Diretor, 15m da orla do canal são destinados a uso público. Diante do exposto, observaram-se diversos conflitos de interesses numa mesma área que é a orla do canal. São construções sem a devida verificação da legislação do uso e ocupação do solo de domínio público e inoperância por parte do Poder Público com atribuições sobre a área. Conforme entrevistas realizadas na comunidade local perceberam-se insatisfação quanto à privatização do entorno do canal, descrédito sobre os órgãos com atribuições na área e falta de conhecimento dos instrumentos de regulamentação. Pelas entrevistas realizadas com as pessoas das instituições governamentais que têm atribuições sobre a área de estudo, perceberam-se dificuldades destes na tomada de decisão e falta de entendimento quanto às atribuições pela aplicação da lei. Visando uma gestão que instigue a participação da comunidade local no processo de busca de solução desses conflitos, recomenda-se um microzoneamento ambiental para a área. Este deve atender aos princípios da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, que prega a gestão participativa e do Decreto 5.300/04 que estabelece competências para a gestão da orla marítima. O microzoneamento ambiental contempla assim os objetivos do gerenciamento costeiro integrado, envolvendo todos os atores no processo de forma participativa e integrada. Por fim, entende-se que a presente tese vem contribuir para a sociedade de forma geral, uma vez que, prioriza a participação de todos os segmentos da sociedade, na busca de soluções para a problemática da conservação ambiental dos terrenos de marinha, da orla do canal da Barra da Lagoa e, servindo de referência para outras localidades do Brasil. |
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