https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/7507 Thu, 05 Nov 2026 15:19:26 GMT 2026-11-05T15:19:26Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277396 O FENÔMENO DO TETO DE VIDRO E O IMPACTO NA DESIGUALDADE DE GÊNERO Dell'Osbel, Mariza Odete O presente trabalho investiga a interferência do Fenômeno do Teto de Vidro na desigualdade de gênero no mercado de trabalho contemporâneo. Nesse contexto, a problemática se manifesta a partir da seguinte indagação: de que forma a arquitetura invisível das organizações opera para perpetuar o gênero como limitador de trajetórias profissionais e em que medida a transição de um modelo jurídico programático para um regime impositivo de transparência e conformidade é capaz de romper essa barreira? Para responder a esta pergunta-problema, parte-se da hipótese de que a manutenção dessa barreira opera mediante a aplicação de critérios discricionários e informais de gestão, os quais convertem a aparente neutralidade decisória em discriminação indireta e neutralizam a maior qualificação formal feminina. Hipotetiza-se, ademais, que a superação dessa dinâmica é inalcançável por normas meramente programáticas ou declaratórias, exigindo a intervenção do Direito do Trabalho por meio de mecanismos jurídicos impositivos de transparência remuneratória e governança de riscos psicossociais, aptos a transmutar o dever de conformidade em instrumento de tutela material da igualdade. Para verificar esta hipótese e responder à problemática aventada, o objetivo geral consiste em analisar como essa barreira invisível obstaculiza a ascensão feminina a cargos de alta gestão, mesmo ante a superação do hiato educacional pelas mulheres. Já os objetivos específicos são: 1) descrever a anatomia das barreiras invisíveis de gênero (como o degrau quebrado e as paredes de vidro); 2) cartografar a desigualdade funcional e salarial a partir de dados estatísticos contemporâneos, confrontando o mito da meritocracia corporativa com a divisão sexual do trabalho; e 3) examinar a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de ruptura dessa assimetria e invisibilidade, com especial ênfase na Lei nº 14.611/2023 e em sua articulação com a governança de riscos ocupacionais (NR-01) e a atuação da tutela coletiva. A relevância do estudo justifica-se pela necessidade de compreender os limites da igualdade formal diante de práticas discriminatórias indiretas e da recente imposição estatal por conformidade trabalhista. A metodologia ampara-se no método dedutivo, com abordagem qualitativa fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo o exame de indicadores estatísticos. Os resultados confirmam a hipótese da pesquisa ao evidenciarem que a sub-representação feminina em postos de liderança não decorre de carência qualificatória, mas da instrumentalização de critérios pretensamente neutros (ancorados em vieses inconscientes e redes de homossociabilidade corporativa) que convertem a gestão informal em discriminação indireta por impacto desproporcional. Conclui-se que a ruptura dessa opacidade estrutural demanda a superação de normas meramente declaratórias, atestando a eficácia da transição para um modelo impositivo de conformidade no qual a convergência entre a transparência salarial obrigatória (Lei nº 14.611/2023), o gerenciamento de riscos psicossociais (NR-01) e a atuação resolutiva da tutela coletiva transmuta deveres de governança em autênticos instrumentos de vigilância democrática e concretização da igualdade material. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Tue, 20 Oct 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277396 2026-10-20T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277218 A implementação da inteligência artificial generativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: governança institucional e percepções de integrantes de gabinetes judiciais Dalfovo, Luiz Fernando A incorporação da inteligência artificial generativa (IAGen) ao Poder Judiciário brasileiro ampliou as possibilidades de apoio às atividades jurisdicionais e, simultaneamente, suscitou desafios relacionados à confiabilidade dos resultados, à proteção de dados, à transparência e à supervisão humana. Nesse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: como as iniciativas adotadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para incorporar o uso da inteligência artificial generativa estão sendo percebidas por integrantes de gabinetes judiciais, em termos de governança, uso responsável e eficiência? Parte-se da hipótese de que o Tribunal avançou na implementação institucional da IAGen entre 2024 e 2026, mas suas iniciativas são percebidas de maneira heterogênea, demandando aprimoramentos da governança, da capacitação e da integração aos sistemas judiciais. A pesquisa adota método de abordagem predominantemente indutivo e articula revisão bibliográfica e normativa, análise documental das medidas implementadas pelo TJSC e estudo de caso exploratório, com tratamento quantitativo-descritivo das respostas e interpretação dos resultados à luz do referencial teórico e da análise documental. O exame bibliográfico e normativo identifica riscos associados à IAGen e destaca a importância das salvaguardas previstas na Resolução CNJ nº 615/2025. A análise documental evidencia a expansão do acesso ao Microsoft Copilot, a ampliação das capacitações e a instituição de mecanismos de governança, orientação e transparência, embora persistam limitações nas informações sobre seus efeitos concretos, além de procedimentos de auditoria e avaliação ainda em desenvolvimento no período investigado. A etapa empírica foi realizada por meio de questionário eletrônico, com 13 respostas voluntárias e anônimas, submetidas a tratamento estatístico descritivo e interpretadas em conjunto com o referencial teórico e a documentação institucional. A investigação empírica revela uma percepção majoritariamente favorável da disponibilização do Copilot, enquanto medidas complementares apresentam diferentes níveis de conhecimento e contribuição percebida. Destaca-se a integração das ferramentas aos sistemas de trabalho, que concentra as avaliações mais críticas e constitui, juntamente com o aprimoramento das capacitações aplicadas às atividades profissionais, uma das principais prioridades de aperfeiçoamento. Os resultados também demonstram que a maior rapidez na execução das atividades, ainda que amplamente percebida, não é acompanhada na mesma proporção por relatos de aumento da quantidade produzida, melhoria da qualidade ou maior segurança. Ademais, a avaliação geral das iniciativas apresenta-se moderada a favorável, coexistindo, entretanto, com a identificação de necessidades de aperfeiçoamento por todos os participantes. Conclui-se que os resultados sustentam a hipótese de uma percepção heterogênea da institucionalização da IAGen no TJSC, caracterizada por avanços na disponibilização das ferramentas e na estruturação dos mecanismos de governança, mas acompanhada de diferenças na apropriação e na contribuição percebida das iniciativas. Nesse sentido, a efetividade institucional não decorre automaticamente da expansão tecnológica, exigindo acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuos.; The incorporation of generative artificial intelligence (GenAI) into the Brazilian Judiciary has expanded opportunities to support judicial activities while simultaneously raising challenges related to the reliability of outputs, data protection, transparency, and human oversight. In this context, the following research question is formulated: how are the initiatives adopted by the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) to incorporate the use of generative artificial intelligence perceived by members of judicial chambers in terms of governance, responsible use, and efficiency? The study is based on the hypothesis that the Court made progress in the institutional implementation of GenAI between 2024 and 2026, but its initiatives are perceived heterogeneously, requiring improvements in governance, training, and the integration of AI tools into judicial systems. The research adopts a predominantly inductive approach and combines a literature and regulatory review, documentary analysis of the measures implemented by the TJSC, and an exploratory case study, with quantitative-descriptive treatment of the responses and interpretation of the findings in light of the theoretical framework and documentary analysis. The literature and regulatory review identifies risks associated with GenAI and highlights the importance of the safeguards established by Resolution No. 615/2025 of the National Council of Justice (CNJ). The documentary analysis reveals expanded access to Microsoft Copilot, increased training initiatives, and the establishment of governance, guidance, and transparency mechanisms, although information on their concrete effects remains limited, and certain auditing and evaluation procedures were still under development during the period examined. The empirical stage was conducted through an online questionnaire that received 13 voluntary and anonymous responses, which were subjected to descriptive statistical analysis and interpreted in conjunction with the theoretical framework and institutional documentation. The empirical investigation reveals a predominantly favorable perception of the availability of Copilot, whereas complementary measures received varying levels of awareness and perceived contribution. Integration of AI tools into existing workflow systems received the most critical evaluations and, alongside improvements in practical training tailored to professional activities, emerged as a major priority for further development. The results also demonstrate that, although greater speed in performing tasks was widely perceived, reports of increased work output, improved quality, and greater security were less frequent. Furthermore, the overall assessment of the initiatives ranged from moderate to favorable, alongside the identification of areas requiring improvement by all participants. The study concludes that the findings support the hypothesis of heterogeneous perceptions of the institutional adoption of GenAI at the TJSC, characterized by progress in tool availability and the establishment of governance mechanisms, but also by differences in the uptake and perceived contribution of these initiatives. In this regard, institutional effectiveness does not automatically follow from technological expansion, requiring continuous monitoring, evaluation, and improvement. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Fri, 23 Oct 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277218 2026-10-23T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276944 O impacto do autoconhecimento como elemento complementar na formação profissional do mediador judicial Truppel, Sofia da Silva O presente estudo investiga a formação dos mediadores judiciais no Brasil, destacando a importância dos métodos autocompositivos no contexto da crise sistêmica de litigiosidade que sobrecarrega o Poder Judiciário. A pesquisa problematiza o modelo de capacitação estabelecido pela Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao constatar que as diretrizes curriculares vigentes, fortemente influenciadas pelos princípios e procedimentos da Escola de Negociação de Harvard, privilegiam a dimensão técnica do procedimento, em detrimento das competências subjetivas do facilitador. Sob uma perspectiva interdisciplinar, que articula o Direito com a Filosofia e a Psicologia, defende-se a necessidade de uma formação que transcenda o mero domínio técnico, apontando o autoconhecimento como uma ferramenta imprescindível para a eficácia da autocomposição. Argumenta-se que a auto-observação não reativa permite a descoberta de vieses e condicionamentos internos do mediador que, se não identificados, interferem na condução do conflito. Por fim, utilizando como exemplo a pedagogia desescolarizada de Luis Alberto Warat, a pesquisa demonstra a viabilidade da incorporação de elementos humanísticos como forma de superar a rigidez do currículo atual. Conclui-se que a transição para uma prática autorreflexiva amplia a legitimidade da mediação e a confiança da sociedade no instituto, proporcionando não apenas a homologação de acordos, mas a efetiva pacificação social. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Sat, 26 Sep 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276944 2026-09-26T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276837 Aproveitamento de capacidade técnica de consórcios empresariais em contratos em andamento D'Agostini, João Vitor A pesquisa examina a possibilidade de utilização de contratos consorciados em andamento para fins de comprovação de capacidade técnica em licitações públicas. O estudo parte do problema relativo à admissibilidade de experiências técnicas ainda não consolidadas pelo encerramento formal do contrato, especialmente quando a execução ocorre por meio de consórcio empresarial e uma das consorciadas pretende utilizar essa experiência individualmente em licitação futura. O objetivo geral consiste em analisar se contratos consorciados em andamento podem compor a capacidade técnica do licitante e em quais condições essa utilização deve ou não ser aceita pela Administração Pública. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem bibliográfica e documental, utilizando legislação, doutrina, manuais administrativos, decisões judiciais e entendimentos de tribunais de contas. O trabalho discute a função da habilitação, a qualificação técnica, a distinção entre capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, o regime jurídico dos consórcios empresariais e o aproveitamento individual posterior de atestados. Verifica-se que a participação em consórcio não autoriza, por si só, a apropriação integral da experiência técnica gerada na execução contratual. Também se constata que a ausência de encerramento formal do contrato não deve impedir automaticamente o reconhecimento da experiência já adquirida. A conclusão é que contratos consorciados em andamento podem ser utilizados para comprovação de capacidade técnica quando houver execução parcial relevante, compatibilidade entre a parcela executada e o objeto licitado, indicação objetiva dos percentuais ou quantitativos executados e demonstração da participação efetiva da consorciada interessada. Assim, o critério decisivo não deve ser a mera conclusão formal do contrato, mas a comprovação concreta da experiência técnica alegada. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Tue, 07 Jul 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276837 2026-07-07T00:00:00Z