https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/74708 Mon, 19 Oct 2026 21:18:20 GMT 2026-10-19T21:18:20Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277143 Sharenting : critérios hermenêuticos para a proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital Bortolatto, Ariani Folharini A presente tese insere-se na área de concentração Direito, Estado e Sociedade e na linha de pesquisa Sistemas de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades. Foi desenvolvida no âmbito do Projeto Coletivo Direitos Fundamentais e Proteção dos Grupos Vulneráveis e do Projeto Estudos Avançados em Direitos Fundamentais, Inovação e Novas Tecnologias, com fomento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Sua articulação decorre da investigação do fenômeno do sharenting, consistente na exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital por pais, mães e responsáveis, cujas repercussões incidem sobre a tutela dos direitos fundamentais desse público. Justifica-se pela crescente utilização das redes sociais para o compartilhamento de imagens e informações pessoais e pela ausência de critérios jurídicos capazes de delimitar os limites entre o exercício legítimo do compartilhamento por quem detém a responsabilidade parental e a prática antijurídica de exposição digital. A problemática de pesquisa busca identificar, à luz da intersecção entre a Doutrina da Proteção Integral e os direitos da personalidade, os limites jurídicos que distinguem o compartilhamento legítimo da prática antijurídica do sharenting. Como hipótese, sustenta que o compartilhamento parental não é vedado pelo ordenamento jurídico, desde que não viole os direitos da personalidade da criança e do adolescente, observando a primazia da mínima exposição. O objetivo geral consiste em delimitar esses limites e propor parâmetros orientadores para sua aplicação pelos operadores do Direito. Especificamente, analisa o processo de humanização da infância e da adolescência e a consolidação da Doutrina da Proteção Integral; examina o estado da arte do sharenting no ordenamento jurídico brasileiro; e desenvolve modelo hermenêutico para identificação da antijuridicidade da exposição parental no ambiente digital. A pesquisa adota o método dedutivo, possui natureza exploratória, abordagem qualitativa e quantitativa e utiliza pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos, legislação e julgados dos Tribunais Superiores. Como resultado, demonstra-se que a intersecção entre a Doutrina da Proteção Integral e os direitos da personalidade permite extrair do sistema jurídico brasileiro um limite geral à exposição digital de crianças e adolescentes, materializado no princípio jurídico do compartilhamento mínimo, que estabelece a primazia da não exposição e impõe os deveres de análise, seleção, limitação e revisão dos conteúdos compartilhados. A partir desse princípio, propõe-se modelo hermenêutico estruturado em três critérios independentes: participação e autodeterminação informativa, natureza do conteúdo compartilhado e constância do compartilhamento, voltados, respectivamente, à observância da autonomia progressiva e da manifestação de vontade quando presente grau suficiente de desenvolvimento; à vedação do compartilhamento de conteúdo sensível que potencialize discriminação ou hipervulnerabilidade; e à contenção da exposição digital contínua, caracterizada pela frequência e permanência das publicações, capaz de comprometer a construção de narrativa própria e a autodeterminação da identidade digital. Para sua aplicação, o resultado é acompanhado de protocolo de investigação destinado à identificação da antijuridicidade das condutas parentais e de cartilha educativa voltada à prevenção de violações. A pesquisa contribui para o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia dos direitos da criança e do adolescente no contexto das relações privadas e da sociedade informacional.; Abstract: This doctoral dissertation falls within the area of concentration in Law, State, and Society and the research line Systems of Rights Guarantees, Private Legal Relations, and Proceduralities. It was developed under the Collective Project Fundamental Rights and the Protection of Vulnerable Groups and the Project Advanced Studies in Fundamental Rights, Innovation, and New Technologies, with funding from the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). Its core framework stems from the investigation of the sharenting phenomenon?the online exposure of children and adolescents by parents and legal guardians?and its repercussions on the protection of their fundamental rights. The study is justified by the increasing use of social media to share personal images and data, coupled with the lack of legal criteria to demarcate the line between the legitimate exercise of parental responsibility and unlawful digital exposure. The research problem seeks to identify, through the intersection of the Doctrine of Integral Protection and personality rights, the legal limits that distinguish legitimate sharing from unlawful sharenting. The hypothesis posits that parental sharing is not prohibited by the legal system, provided it does not violate the child or adolescent's personality rights, adhering to the primacy of minimal exposure. The main objective is to establish these limits and propose guiding parameters for legal practitioners. Specifically, it analyzes the process of humanization of childhood and adolescence and the consolidation of the Doctrine of Integral Protection; examines the state of the art of sharenting within the Brazilian legal order; and develops an hermeneutic model to identify the unlawfulness of parental exposure in the digital environment. The study adopts a deductive method, with an exploratory, qualitative, and quantitative approach, employing bibliographical and documentary research based on legal scholarship, scholarly articles, legislation, and precedents from the Superior Courts. The results demonstrate that the intersection between the Doctrine of Integral Protection and personality rights yields a general limit to the digital exposure of children and adolescents within the Brazilian legal system, materialized in the legal principle of minimal sharing, which establishes the primacy of non-exposure and imposes duties of analysis, selection, limitation, and review of shared content. Based on this principle, the thesis proposes an hermeneutic model structured around three independent criteria: participation and informational self-determination, aimed at respecting progressive autonomy and the expression of will whenever a sufficient level of development is present; nature of the shared content, prohibiting the sharing of sensitive content that increases vulnerability or the potential for discrimination; and constancy of sharing, designed to curb continuous digital exposure?characterized by the frequency and permanence of posts?capable of compromising the construction of an independent narrative and the self-determination of digital identity. To facilitate implementation, the final output includes an investigative protocol to identify unlawful parental conduct and an educational guide aimed at preventing rights violations. Ultimately, this research contributes to enhancing the systems of rights guarantees for children and adolescents within private relations and the information society. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277143 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277088 A construção das cidades e o direito de brincar Crispim, Carlos Alberto Esta tese parte da compreensão de que a forma como as cidades são planejadas interfere diretamente na possibilidade de as crianças viverem a infância com autonomia, segurança, convivência e acesso ao brincar. A pesquisa justifica-se pela distância entre o amplo reconhecimento jurídico da criança como sujeito de direitos e a permanência de espaços urbanos organizados segundo prioridades adultocêntricas, com predomínio do tráfego motorizado, barreiras de acessibilidade, escassez de áreas livres qualificadas e reduzida participação infantil nas decisões públicas. O problema investigado consiste em saber em que medida o direito de brincar no espaço urbano encontra efetividade nas políticas públicas dirigidas à primeira infância e quais parâmetros podem orientar a construção de cidades mais inclusivas. Adota-se a hipótese de que o brincar, quando reconhecido como critério de justiça espacial e de qualidade democrática, pode aproximar o planejamento urbano das exigências da proteção integral, especialmente se articulado à participação das crianças, à acessibilidade, à mobilidade ativa, à infraestrutura verde e ao uso socialmente responsável da tecnologia. O objetivo geral é verificar a efetividade do direito de brincar nas políticas públicas municipais voltadas à primeira infância. Como objetivos específicos, busca-se compreender as relações entre cidade e infância; fundamentar o brincar como dimensão indispensável do desenvolvimento integral; examinar os marcos jurídicos e as diretrizes públicas aplicáveis; e formular orientações para espaços lúdicos seguros, acessíveis e adequados, à luz da fraternidade. A investigação adota abordag em qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, com levantamento estruturado da literatura nacional e internacional, recorte principal entre 2016 e 2025, análise de normas e documentos de políticas públicas e categorização temática dos materiais selecionados. Os resultados indicam que a invisibilidade da infância na cidade decorre de fatores históricos, sociais e urbanísticos que restringem a presença das crianças nos espaços públicos. Demonstram também que a tecnologia somente contribui para cidades mais humanas quando subordinada a finalidades públicas, participação e inclusão. Conclui-se que o direito de brincar deve integrar o planejamento urbano como expressão do direito à cidade, exigindo atuação intersetorial e corresponsável do Estado, da sociedade e das famílias. A tese vincula-se à Área de Concentração Direito, Política e Sociedade, à Linha de Pesquisa 4, Sistemas de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades, e ao Projeto Coletivo 4.2, Direitos Fundamentais e Proteção de Grupos Vulneráveis, ao desenvolver proposta voltada à efetivação dos direitos fundamentais de crianças em situação de vulnerabilidade urbana.; Abstract: This thesis is based on the understanding that the way cities are planned directly affects children's ability to experience childhood with autonomy, safety, social interaction, and access to play. The research is justified by the gap between the broad legal recognition of children as rights holders and the persistence of urban spaces organized according to adult-centered priorities, with a predominance of motorized traffic, accessibility barriers, a shortage of qualified open areas, and limited child participation in public decisions. The research problem is to determine to what extent the right to play in urban space is effectively implemented in public policies for early childhood and which parameters can guide the development of more inclusive cities. The hypothesis is that play, when recognized as a criterion of spatial justice and democratic quality, can bring urban planning closer to the requirements of comprehensive protection, especially when combined with child participation, accessibility, active mobility, green infrastructure, and the socially responsible use of technology. The general objective is to assess the effectiveness of the right to play in municipal public policies aimed at early childhood. The specific objectives are to understand the relationship between cities and childhood; to establish play as an indispensable dimension of integral development; to examine the applicable legal frameworks and public guidelines; and to formulate guidance for safe, accessible, and appropriate play spaces in light of fraternity. The study adopts a qualitative, exploratory, bibliographic, and documentary approach, with a structured survey of national and international literature, primarily covering the period from 2016 to 2025, analysis of legal norms and public policy documents, and thematic categorization of the selected materials. The results indicate that the invisibility of childhood in cities stems from historical, social, and urban factors that restrict children's presence in public spaces. They also show that technology contributes to more humane cities only when it is subordinated to public purposes, participation, and inclusion. It is concluded that the right to play must be integrated into urban planning as an expression of the right to the city, requiring intersectoral and shared action by the State, society, and families. The thesis is linked to the Concentration Area Law, Politics and Society, Research Line 4, Guarantee Systems, Private Legal Relations and Proceduralities, and Collective Project 4.2, Fundamental Rights and Protection of Vulnerable Groups, by developing a proposal aimed at enforcing the fundamental rights of children in situations of urban vulnerability. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277088 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276919 A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços segundo a racionalidade decisória do Supremo Tribunal Federal: a definição do regime jurídico aplicável como condicionante da incidência do princípio da primazia da realidade Cairo Júnior, José A combinação de fatores econômicos, sociais e tecnológicos provocou a modificação das formas de organização empresarial e de pactuação do trabalho, conferindo substrato fático para o legislador promover transformações no Direito do Trabalho, com destaque para a Lei n. 13.467/2017, que instituiu a categoria do empregado hipersuficiente e conferiu maior eficácia à autonomia privada nas relações laborais. Paralelamente, o movimento jurisprudencial capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a validade de contratos de prestação de serviços, inclusive por meio da pejotização, reconfigurando a aplicação do princípio da primazia da realidade. O problema desta pesquisa consiste em identificar em que medida o Supremo Tribunal Federal relativiza a aplicação do princípio da primazia da realidade ao julgar reclamações que impugnam decisões da Justiça do Trabalho nas quais se reconhece a relação de emprego e se declara a invalidade de contratos de prestação de serviços autônomos, inclusive os celebrados por pessoa jurídica (pejotização). O exame preliminar das decisões permite sustentar, como hipótese, que a Corte não desconsidera a incidência da primazia da realidade, mas reconfigura a sua aplicação ao introduzir uma etapa prévia destinada à definição do regime jurídico aplicável ao caso concreto, que pode ser realizada tanto pelo legislador quanto pelo intérprete e aplicador do direito, na qual se procede à ponderação entre os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Uma vez definido o regime jurídico civil, torna-se indispensável a manifestação expressa sobre a validade ou invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante a aplicação da teoria das invalidades do Direito Civil, enquanto a primazia da realidade fica condicionada à prévia definição da incidência do regime jurídico trabalhista. A pesquisa insere-se na área de concentração Direito, Política e Sociedade, na linha Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado e no Projeto Coletivo Democracia Digital, Governança Pública, Inteligência Artificial e Inovação, ao examinar a atuação do Supremo Tribunal Federal diante de transformações econômicas, sociais e tecnológicas nas formas de organização produtiva e de pactuação do trabalho. Para verificar essa hipótese, a pesquisa adotou método misto, combinando revisão crítica da literatura especializada constitucional, cível e trabalhista com etapa empírica de caráter qualitativo e interpretativo. O objeto da etapa empírica foi constituído de decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação, no período compreendido entre 2022 e 2025, das quais 127 foram efetivamente analisadas. O corpus foi delimitado por critérios institucionais, temporais, processuais e temáticos, e a seleção final baseou-se na presença da expressão \"trabalhador hipersuficiente\", o que assegurou a rastreabilidade e a reprodutibilidade do processo de seleção. A partir da análise do padrão decisório de cada Ministro, foi possível reconstruir dogmaticamente a racionalidade decisória da Corte. Os resultados confirmam a hipótese: o Supremo Tribunal Federal não aplica a primazia da realidade de forma incondicional, mas a submete a uma etapa prévia de definição do regime jurídico aplicável, operada por meio da ponderação entre os princípios do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A pesquisa apresenta duas contribuições científicas originais: a identificação e sistematização da racionalidade decisória implícita do Supremo Tribunal Federal, que não foi explicitada pela própria Corte nem objeto de estudos pela doutrina; e a demonstração da necessidade de aplicação da teoria das invalidades do Direito Civil e da boa-fé objetiva ao exame de validade dos contratos de prestação de serviços autônomos, quando definida a incidência do regime jurídico civil.; Abstract: The combination of economic, social, and technological factors has driven changes in the forms of business organization and labor contracting, providing the factual basis for the legislature to promote transformations in Labor Law, particularly through Law No. 13,467/2017, which established the category of the hypersufficient employee and granted greater efficacy to private autonomy in labor relations. Concurrently, the jurisprudential movement led by the Federal Supreme Court began to uphold the validity of service contracts, including those executed through the use of legal entities by individual workers (a practice known as \"pejotização\"), thereby reconfiguring the application of the primacy of reality principle. The research problem consists of identifying the extent to which the Federal Supreme Court relativizes the application of the primacy of reality principle when adjudicating constitutional complaints (\"reclamações\") that challenge Labor Court decisions recognizing the existence of an employment relationship and declaring the invalidity of autonomous service contracts, including those entered into through legal entities. A preliminary examination of the decisions supports the hypothesis that the Court does not disregard the primacy of reality principle but reconfigures its application by introducing a prior stage aimed at determining the applicable legal regime for the specific case, which may be carried out by either the legislature or the interpreter and enforcer of the law, through a balancing of the constitutional principles of the social value of labor and free enterprise. Once the civil legal regime is established, an express ruling on the validity or invalidity of the legal transaction entered into by the parties becomes indispensable, through the application of the theory of invalidity under Civil Law, while the primacy of reality remains conditional upon the prior determination that the labor legal regime applies. The research is situated within the area of concentration Law, Politics and Society, the research line Constitutionalism, Democracy and State Organization, and the Collective Research Project Digital Democracy, Public Governance, Artificial Intelligence and Innovation, as it examine the role of the Federal Supreme Court?s in addressing economic, social and technological transformations in forms of productive organization and work contracting. To test this hypothesis, the research adopted a mixed-method approach, combining a critical review of specialized constitutional, civil, and labor law literature with a qualitative and interpretive empirical stage. The empirical stage examined individual decisions issued by the Federal Supreme Court in constitutional complaint proceedings filed between 2022 and 2025, of which 127 were effectively analyzed. The corpus was delimited by institutional, temporal, procedural, and thematic criteria, and the final selection was based on the presence of the expression \"hypersufficient worker,\" ensuring the traceability and reproducibility of the selection process. Through the analysis of each Justice's decisional pattern, it was possible to dogmatically reconstruct the Court's decisional rationale. The results confirm the hypothesis: the Federal Supreme Court does not apply the primacy of reality unconditionally but subjects it to a prior stage of determining the applicable legal regime, carried out through the balancing of the principles of the social value of labor and free enterprise. The research presents two original scientific contributions: the identification and systematization of the implicit decisional rationale of the Federal Supreme Court, which had not been made explicit by the Court itself nor addressed by legal scholarship; and the demonstration of the necessity of applying the theory of invalidity under Civil Law and the principle of objective good faith to the examination of the validity of autonomous service contracts when the civil legal regime is determined to apply. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276919 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276900 Entre a técnica e a paz: formação de mediadores judiciais e Educação para a Paz nos marcos normativos brasileiros Ceni, Caroline Isabela Capelesso Inserida na linha de pesquisa em Direito Privado, Processo e Sociedade de Informação, esta tese relaciona-se com os meios adequados de solução de conflitos e o acesso à justiça. Parte-se da premissa de que a justiça efetiva não se limita à entrada em um tribunal, mas exige um sistema de múltiplas portas que priorize o diálogo e a pacificação social. A justificativa do trabalho ancora-se no reconhecimento de que a efetividade da mediação judicial como política pública não depende apenas de sua expansão ou existência formal, mas fundamentalmente da forma como se estrutura a formação do mediador, que é quem conduz a prática dialógica. Diante desse cenário, levanta-se o seguinte problema de pesquisa: os marcos normativos brasileiros de formação de mediadores judiciais incorporam categorias da Educação para a Paz para transformar a mediação judicial em instrumento de Educação para a Paz? A hipótese defendida sustenta que esses marcos normativos incorporam predominantemente uma racionalidade técnico-procedimental e gerencial, deixando em segundo plano as categorias teóricas da Educação para a Paz, o que limita o potencial pedagógico e transformador da mediação no Poder Judiciário. O objetivo geral consiste em analisar, à luz das categorias teóricas da Educação para a Paz, o alinhamento entre os marcos normativos da formação do mediador judicial e os fundamentos pedagógicos e éticos necessários a uma mediação orientada para a paz. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) compreender os fundamentos da Educação para a Paz e sistematizar suas categorias; (ii) investigar os marcos normativos da mediação e da formação no Brasil; e (iii) aplicar a análise de conteúdo aos documentos selecionados para identificar lacunas e potencialidades. A metodologia adotada é qualitativa, exploratório-descritiva e documental. Utilizou-se o método de Análise de Conteúdo de Laurence Bardin aplicado aos principais instrumentos da política pública brasileira de mediação: a Resolução CNJ nº 125/2010, a Lei de Mediação (nº 13.140/2015), o Código de Processo Civil de 2015 e manuais do CNJ/NUPEMECs. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese inicial de que as categorias da Educação para a Paz estão presentes nos marcos normativos apenas de forma retórica ou procedimental (especialmente nos princípios deontológicos), mas não se traduzem em eixos curriculares estruturantes na prática de formação do mediador. Falta à formação oficial o fomento à consciência crítica, à compreensão de assimetrias de poder e à dialogicidade autêntica. Como resposta, a tese conclui propondo seis diretrizes práticas, com a incorporação explícita dessas categorias nos currículos, o foco no desenvolvimento socioemocional e a reforma dos indicadores avaliativos do CNJ para métricas qualitativas, reposicionando o mediador como verdadeiro sujeito pedagógico construtor da paz.; Abstract: Inserted in the line of research in Private Law, Process and Information Society, this thesis is related to the appropriate means of conflict resolution and access to justice. It is based on the premise that effective justice is not limited to entering a court, but requires a multi-door system that prioritizes dialogue and social pacification. The justification of the work is anchored in the recognition that the effectiveness of judicial mediation as a public policy does not depend only on its expansion or formal existence, but fundamentally on the way in which the training of the mediator is structured, who is the one who conducts the dialogical practice. In view of this scenario, the following research problem arises: do the Brazilian normative frameworks for the training of judicial mediators incorporate categories of Education for Peace to transform judicial mediation into an instrument of Education for Peace? The defended hypothesis maintains that these normative frameworks predominantly incorporate a technical-procedural and managerial rationality, leaving the theoretical categories of Peace Education in the background, which limits the pedagogical and transformative potential of mediation in the Judiciary. The general objective is to analyze, in the light of the theoretical categories of Peace Education, the alignment between the normative frameworks of the training of the judicial mediator and the pedagogical and ethical foundations necessary for a peace-oriented mediation. As specific objectives, it was sought: (i) to understand the foundations of Peace Education and systematize its categories; (ii) to investigate the normative frameworks of mediation and training in Brazil; and (iii) apply content analysis to the selected documents to identify gaps and potentialities. The methodology adopted is qualitative, exploratory-descriptive and documentary. Laurence Bardin's Content Analysis method was used applied to the main instruments of the Brazilian public policy of mediation: CNJ Resolution No. 125/2010, the Mediation Law (No. 13,140/2015), the Code of Civil Procedure of 2015 and CNJ/NUPEMECs manuals. The results achieved confirmed the initial hypothesis that the categories of Education for Peace are present in the normative frameworks only in a rhetorical or procedural way (especially in the deontological principles), but do not translate into structuring curricular axes in the practice of mediator training. Official education lacks the promotion of critical awareness, the understanding of power asymmetries and authentic dialogicity. As a response, the thesis concludes by proposing six practical guidelines, such as the explicit incorporation of these categories in the curricula, the focus on socio-emotional development and the reform of the CNJ's evaluative indicators to qualitative metrics, repositioning the mediator as a true pedagogical subject builder of peace. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276900 2026-01-01T00:00:00Z