https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193245 Sat, 26 Sep 2026 00:36:53 GMT 2026-09-26T00:36:53Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276914 O processo eletrônico como vetor do acesso à justiça no Poder Judiciário de Santa Catarina: uma análise institucional à luz do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Regimental n. 4/2026 Nascimento, Thiago Cordeiro Esta dissertação analisa em que medida o processo eletrônico, articulado ao Programa Justiça 4.0 e aos Núcleos de Justiça 4.0, favorece, limita ou reconfigura o acesso à justiça no Poder Judiciário de Santa Catarina, com ênfase no Ato Regimental TJ n. 4/2026. Adotou-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental e estudo de caso institucional, complementado por comparação com experiências de outros tribunais estaduais. A análise indica que a digitalização, quando acompanhada de governança, inclusão digital, transparência e preservação das garantias processuais, apresenta potencial institucional para favorecer o acesso à justiça, ao reduzir barreiras territoriais, apoiar a especialização e racionalizar acervos. Diante disso, como produto técnico, propõe-se protocolo de monitoramento e avaliação dos Núcleos de segundo grau.; Abstract: This dissertation analyzes the extent to which electronic proceedings, as articulated through the Justice 4.0 Program and the Justice 4.0 Units, promote, constrain, or reconfigure access to justice within the Judiciary of Santa Catarina, with particular emphasis on Regulatory Act TJ No. 4/2026. A qualitative approach was adopted, combining bibliographic and documentary research with an institutional case study, supplemented by a comparison with experiences from other state courts. The analysis indicates that digitalization, when accompanied by governance, digital inclusion, transparency, and the preservation of procedural safeguards, has the institutional potential to promote access to justice by reducing territorial barriers, supporting specialization, and rationalizing caseloads. Accordingly, as a technical output, the dissertation proposes a monitoring and evaluation protocol for the second-instance Justice 4.0 Units. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276914 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276911 A instrução das representações pela diretoria de licitações e contratações públicas: estudo de caso sobre o exame do erro e da materialidade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Perdigão, Nikolas Gonçalves A Lei nº 13.655/2018 condicionou a responsabilização pessoal do agente público à comprovação de dolo ou erro grosseiro (art. 28), impondo aos órgãos de controle o dever de fundamentar a sanção em juízo contextualizado sobre a conduta. O presente estudo investigou em que medida a Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina incorporou esses parâmetros à instrução de representações num período de 15 meses, contados a partir de outubro de 2024. Adotou-se abordagem qualitativa, estruturada como estudo de caso, com aplicação de instrumento analítico desenvolvido, a partir de premissas constituídas por Pedro de Hollanda Dionísio. De 551 representações, selecionaram-se 30 processos com ciclo instrutório completo. Os resultados revelaram insuficiência generalizada, com destaque para a ausência de contraditório material, a negligência das exigências do cargo e a subordinação da valoração da conduta ao resultado do certame. Identificaram-se paradoxo sancionatório e cadeia causal entre a precariedade do contraditório e a qualidade do encaminhamento final. A análise normativa demonstrou que a moldura procedimental vigente organiza os desfechos em torno do binômio irregularidade?resultado, sem interpor o filtro de culpabilidade exigido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As contribuições estruturaram-se em quatro eixos: contraditório material, diferenciação funcional da imputação, integralidade da análise subjetiva e autonomia da valoração da conduta. Concluiu-se que o Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina se encontra em estágio de transição e que o padrão consistente de instrução é realizável, demandando clareza normativa e disposição institucional.; Abstract: Law No. 13.655/2018 conditioned the personal liability of public agents upon proof of intent or gross error (art. 28), requiring oversight auditors to ground sanctions on a contextualized assessment of conduct. This study examined the extent to which the Diretoria de Licitações e Contratações Públicas (Directorate of Public Procurement) of the Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina State Audit Court) has incorporated these parameters into the instruction of representations over a 15-month period, starting from October 2024. A qualitative case study was conducted, applying an analytical instrument derived from Dionísio (2019), adapted to assess technical reports in pre- and post-hearing stages. From 551 complaints, 30 cases with a complete procedural cycle were selected. Results revealed widespread insufficiency, notably the near-total absence of substantive adversarial proceedings, systematic disregard for position-specific requirements, and subordination of conduct assessment to procurement outcomes. A sanctioning paradox and a causal chain linking the inadequacy of adversarial proceedings to the quality of final recommendations were identified. Normative analysis demonstrated that the current procedural framework organizes outcomes around the irregularity?result binomial without interposing the culpability filter required by the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law). Contributions were organized around four axes: substantive adversarial proceedings, functional differentiation of charges, comprehensiveness of subjective analysis, and autonomy of conduct assessment. The study concluded that the Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina is undergoing a transitional stage and that a consistent analytical standard is achievable, requiring normative clarity and institutional commitment. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276911 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276896 Governança interpoderes e liderança institucional: o Comitê Integra da ALESC Souza, Diego Vieira de Esta dissertação examina o Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra), arranjo permanente criado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em resposta ao ataque contra escola de educação infantil em Blumenau, em abril de 2023, com o objetivo de compreender como o colegiado coordena a formulação e a implementação de políticas públicas de segurança escolar, articulando organizações autônomas dos três Poderes sem vínculo de hierarquia. A pesquisa configura estudo de caso único, de corpus exclusivamente documental, conduzido por pesquisador-participante sob salvaguardas explícitas de reflexividade, com análise das atas taquigrafadas de 2023 a 2025, dos diplomas legais do período, do Relatório Final de 2024, de relatórios de missões técnicas e de diagnóstico produzido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Os resultados reconstituem a trajetória institucional em duas fases, gênese e consolidação, marcadas por dois pivôs estruturais; fecham a matriz de rastreabilidade das onze proposições legislativas do Relatório Final, das quais cinco convertidas em lei; e demonstram que a coordenação opera por mecanismos emergentes, entre eles a responsabilização distribuída que os próprios membros designam como agência líder, sob liderança institucional híbrida exercida desde o Poder Legislativo. Como produto técnico, formulam-se oito diretrizes de aprimoramento do arranjo e seis condições de replicabilidade do modelo.; Abstract: This dissertation examines the Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra), a permanent arrangement created by the Santa Catarina State Parliament in response to the April 2023 attack on an early childhood school in Blumenau, in order to understand how the committee coordinates the formulation and implementation of school safety public policies by articulating autonomous organizations from the three branches of government without hierarchical ties. The research is a single case study based exclusively on documentary sources, conducted by a participant researcher under explicit reflexivity safeguards, drawing on the stenographic minutes from 2023 to 2025, the statutes enacted in the period, the 2024 Final Report, technical mission reports, and a diagnostic produced by the State Department of Public Security. The results reconstruct the institutional trajectory in two phases, genesis and consolidation, marked by two structural pivots; close the traceability matrix of the eleven legislative propositions of the Final Report, five of which were converted into law; and show that coordination operates through emergent mechanisms, including the distributed accountability that members themselves call the lead agency, under a hybrid institutional leadership exercised from within the Legislature. As a technical product, eight improvement guidelines and six replicability conditions are proposed. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276896 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276779 O uso da tecnologia no combate à morosidade do trâmite das execuções fiscais no âmbito da unidade regional de execuções fiscais municipais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Blume, Leonardo O processo de execução fiscal no nosso país é reconhecido por ser lento e pouco eficaz, além de representar parcela importante do estoque de processos do Judiciário nacional. Desse modo, o Poder Judiciário vem tentando encontrar soluções que resolvam a questão de sua morosidade, bem como, possam auxiliar a dar vazão a um enorme contingente de processos, que dada a sua vagarosa tramitação, congestionam as serventias judiciais pelo país. Nesse norte, além de mudanças na interpretação da Lei de Execução Fiscal, que rege o seu procedimento, de modo a tentar diminuir o ingresso de ações que adentram ao judiciário, todo ano, e que demandam recursos humanos e materiais, às vezes, com gasto superior ao crédito que se busca na ação; como alternativa se buscam medidas, as quais extrapolam a questão meramente jurídica, como, por exemplo, o aperfeiçoamento da gestão do acervo de execuções fiscais. Em compasso com essas ideias, e, tendo em vista que, hodiernamente, a maioria das ações tramitam de modo eletrônico, desponta como uma alternativa, o incremento do uso da tecnologia na tramitação do processo de execução fiscal, em prol de uma maior celeridade no andamento do processo, com vistas à concretização dos princípios da eficiência e economicidade, os quais devem reger a conduta da Administração Pública. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo tentar demonstrar que a utilização da tecnologia pode auxiliar a imprimir maior agilidade no trâmite do processo executivo fiscal.; Abstract: The tax enforcement process in our country is known for being slow and ineffective, and it represents a significant portion of the national judicial system's backlog of cases. Therefore, the Judiciary has been trying to find solutions to address its slowness and help process the enormous number of cases that, due to their sluggish processing, clog court offices across the country. In this regard, in addition to changes in the interpretation of the Tax Enforcement Law, which governs its procedure, in order to reduce the number of lawsuits entering the judiciary every year, which demand human and material resources, sometimes at a cost exceeding the amount of credit sought in the action, alternative measures are being sought that go beyond purely legal issues, such as improving the management of the tax enforcement caseload. In line with these ideas, and considering that most actions are currently processed electronically, increasing the use of technology in the processing of tax enforcement proceedings emerges as an alternative, aiming for greater speed in the process and the realization of the principles of efficiency and economy that should govern the conduct of the Public Administration. Therefore, this research aims to demonstrate that the use of technology can help to increase the speed of the tax enforcement process. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276779 2026-01-01T00:00:00Z