https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277248 2026-11-02T22:27:36Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277428 Da invisibilização do trabalho das mulheres indígenas ao seu reconhecimento jurídico: contribuições a partir da experiência das cadernetas agroecológicas Pacheco, Elizabeth Pereira A pesquisa analisa as possibilidades de visibilização e reconhecimento jurídico do trabalho das mulheres indígenas a partir da articulação entre a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e a contribuição analítica das cadernetas agroecológicas, considerando as dimensões coletiva, territorial, reprodutiva e não monetária dessas atividades. A investigação insere-se na à rea de Concentração Direito Internacional e Sustentabilidade e na Linha de Pesquisa Direito Ecológico e Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ao articular trabalho, território, gênero, direitos indígenas e sustentabilidade socioambiental. Adota método dedutivo, abordando o tema de uma perspectiva geral até seu desfecho numa questão específica, abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, de orientação crítico-analítica e interdisciplinar, com exame de normas nacionais e internacionais, pronunciamentos de mecanismos internacionais de supervisão, documentos institucionais, produção acadêmica e trabalhos de autoras indígenas. Utiliza a interseccionalidade, a colonialidade de gênero e o Direito Socioambiental como referenciais para compreender os limites das categorias jurídicas e econômicas tradicionalmente empregadas na identificação do trabalho. A investigação demonstra que a invisibilização decorre da insuficiência de critérios institucionais centrados no emprego formal, na remuneração monetária, na produção individual e na circulação mercantil. Identifica na Convenção nº 169 fundamentos jurídicos para uma compreensão mais ampla das atividades tradicionais e comunitárias, ao mesmo tempo em que verifica limites em sua implementação no Brasil, especialmente quanto à coordenação institucional, à participação efetiva das mulheres e à produção de informações sensíveis às desigualdades de gênero. Examina as cadernetas agroecológicas como experiência capaz de tornar perceptíveis formas monetárias e não monetárias de produção, especialmente venda, autoconsumo, troca e doação, sem atribuir ao instrumento capacidade automática de gerar direitos ou representar integralmente as diferentes experiências indígenas. Conclui que a passagem da visibilidade ao reconhecimento jurídico exige transformações institucionais capazes de produzir efeitos materiais e participativos. Propõe, nesse sentido, um reconhecimento sem assimilação, fundado na participação efetiva das mulheres, na proteção territorial, no controle indígena dos dados e na preservação das formas próprias de trabalho, organização e atribuição de valor.; Abstract: This research analyzes the possibilities for making Indigenous womenâ s work visible and for its legal recognition through an articulation between ILO Convention No. 169 and the analytical contribution of agroecological notebooks, taking into account the collective, territorial, reproductive, and non-monetary dimensions of these activities. The investigation is situated within the concentration area International Law and Sustainability and the research line Ecological Law and Human Rights of the Graduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina, as it articulates work, territory, gender, Indigenous rights, and socio-environmental sustainability. It adopts a deductive method, approaching the topic from a general perspective and progressing toward its resolution in a specific issue, together with a qualitative, bibliographic, and documentary approach, guided by a critical-analytical and interdisciplinary perspective, and examines national and international legal norms, statements issued by international supervisory mechanisms, institutional documents, academic scholarship, and works by Indigenous women authors. It draws on intersectionality, the coloniality of gender, and Socio-Environmental Law as theoretical frameworks for understanding the limitations of the legal and economic categories traditionally used to identify work. The research demonstrates that invisibilization results from the inadequacy of institutional criteria centered on formal employment, monetary remuneration, individual production, and market circulation. It identifies in ILO Convention No. 169 legal grounds for a broader understanding of traditional and community-based activities, while also identifying limitations in its implementation in Brazil, particularly regarding institutional coordination, the effective participation of women, and the production of information sensitive to gender inequalities. It examines agroecological notebooks as an experience capable of making monetary and non-monetary forms of production visible, particularly sales, self-consumption, exchange, and donation, without attributing to the instrument an automatic capacity to generate rights or to fully represent the diversity of Indigenous experiences. It concludes that the transition from visibility to legal recognition requires institutional transformations capable of producing material and participatory effects. In this regard, it proposes recognition without assimilation, grounded in the effective participation of women, territorial protection, Indigenous control over data, and the preservation of their own forms of work, organization, and attribution of value. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277412 Judicialização e processo estrutural: por um modelo de controle jurisdicional estrutural e deferente em saúde Anjos, Pedro Germano dos A presente Tese de doutorado investiga o fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil e propõe um modelo de controle jurisdicional de cunho estrutural e deferente mais adequado do que o modelo de litigiosidade individualista e atomizado. O objetivo geral consiste em discutir as premissas constitucionais aplicáveis ao processo estrutural para alcançar um modelo de controle jurisdicional deferente na saúde pública, integrando a análise de impacto orçamentário à teoria da deferência judicial, como meio de efetividade de direito fundamental pelo Estado (assim se vincula à à rea de Concentração Direito, Política e Sociedade e à Linha de Pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado). Metodologicamente, adota uma abordagem qualiquantitativa com método dedutivo, empregando procedimentos bibliográficos e documentais, incluindo uma revisão integrativa de cinquenta e cinco trabalhos sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o levantamento de dados oficiais do e-NatJus, DataJud e do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOP). Os diagnósticos empíricos e teóricos revelam, primeiramente, a patologia da hybris judicial decorrente do ativismo neoconstitucionalista. Em segundo lugar, comprova-se a insuficiência das medidas de atuação coordenada do CNJ, evidenciada certa impermeabilidade judicial à cognição técnica. Em terceiro lugar, quantifica-se uma â justiça distributiva às avessasâ a qual exige a reconfiguração da consideração judicial sobre o planejamento orçamentário democrático (princípio igualmente de nível constitucional). Como resultado prático e inovação metodológica, a pesquisa formula o Modelo de Judicialização Estrutural Deferente em Saúde (MJEDS), estruturado em cinco etapas sucessivas, as quais unem a função catalisadora e deferente do Judiciário, os filtros procedimentais de uma responsabilidade pela razoabilidade, a prudência participativa triangular e a estratégia responsável de saída. Como engenharia processual para solver as lacunas do Projeto de Lei nº 03/2025, propõe, dentre outros pontos, o Incidente de Coordenação de Medidas Estruturais (ICME), para suspensão obrigatória de ações individuais concorrentes, além de uma matriz de sete indicadores objetivos, com ênfase no indicador de equilíbrio para evitar externalidades negativas na saúde pública. Conclui que a jurisdição sanitária deve se converter em uma macrojustiça dialógica através do modelo estrutural e deferente, com indicadores e objeto estrutural bem definido, o que viabilizará a retirada responsável, sustentável e planejada do Poder Judiciário na judicialização da saúde, com compromisso coletivo e intergeracional.; Abstract: This doctoral thesis investigates the phenomenon of the judicialization of the right to health in Brazil and proposes a more suitable structural and deferential model of judicial review than the individualistic and atomized litigation model. The general objective is to examine the constitutional premises applicable to structural remedies to achieve a deferential model of judicial review in public health, integrating budgetary impact analysis with the theory of judicial deference as a means to ensure the effectiveness of fundamental rights by the State (thus linking to the Concentration Area Law, Politics, and Society and the Research Line Constitutionalism, Democracy, and State Organization). Methodologically, it adopts a qualitative-quantitative approach with a deductive method, employing bibliographical and documentary procedures, including an integrative review of fifty-five works on the performance of the National Justice Council (CNJ) and a survey of official data from e-NatJus, DataJud, and the Information System on Public Budgets in Health (SIOP). The empirical and theoretical diagnoses reveal, first, the pathology of judicial hybris stemming from neoconstitutionalist activism. Second, it proves the insufficiency of the CNJ's coordinated action measures, as evidenced by a certain judicial impermeability to technical cognition. Third, the research quantifies a \"reverse distributive justice\" which requires the reconfiguration of judicial consideration regarding democratic budget planning (a principle that is also of constitutional status). As a practical result and methodological innovation, the research formulates the Model of Deferential Structural Judicialization in Health (MJEDS), structured in five successive stages that unify the catalytic and deferential function of the Judiciary, the procedural filters of accountability for reasonableness, triangular participatory prudence, and a responsible exit strategy. As a procedural engineering tool to address the gaps in Act n.º 03/2025, it proposes, among other aspects, the Incident of Coordination of Structural Measures (ICME) for the mandatory suspension of concurrent individual lawsuits, as well as a matrix of seven objective indicators, emphasizing the equilibrium indicator to avoid negative externalities in public health. It concludes that health jurisdiction must convert into a dialogic macrojustice through the structural and deferential model, with a well-defined structural object and indicators, enabling the responsible, sustainable, and planned withdrawal of the Judiciary from health judicialization, with a collective and intergenerational commitment. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277376 Tutela estrutural da desinformação: interconexões processuais entre os processos estruturais judiciais e a desinformação Beduschi, Leonardo Vinculado à área de concentração Direito, Política e Sociedade, à linha de pesquisa Sistemas de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades e ao Projeto Coletivo denominado \"Das processualidades\", do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na medida em que relaciona a tutela jurisdicional da desinformação ao acesso à justiça e ao estudo das processualidades contemporâneas, este trabalho tem por objetivo analisar a aptidão do processo estrutural para veicular pretensões relacionadas às consequências jurídicas da desinformação no Brasil, bem como as interconexões processuais entre esse instrumento e o problema da desinformação. A pesquisa adota o método dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, partindo de três premissas de direito material (a de que a desinformação e o ato de desinformar constituem fenômenos a serem combatidos, não encontram amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e a de que os modelos da autorregulação e da reserva de jurisdição devem ser conjugados pela via estrutural). Os três primeiros capítulos expõem as origens, os fundamentos teóricos e o procedimento dos processos estruturais (quanto à representação e à participação, à formulação do objeto, à instrução, às formas de solução do litígio e à efetivação das decisões), tomando por referência exemplos ilustrativos de Cortes estrangeiras e brasileiras e o Projeto de Lei nº 3, de 2025, em tramitação no Senado Federal. No capítulo final, o fenômeno é submetido ao teste das características do problema estrutural (multipolaridade, complexidade, prospectividade, irradiação ampla e necessidade de recomposição institucional), concluindo-se que a desinformação constitui, no Brasil, um problema dessa natureza. Responde-se afirmativamente à hipótese formulada, ao propor-se que o processo estrutural é o instrumento mais adequado do que o modelo tradicional de processo civil ao tratamento da desinformação, porque amplia a participação de múltiplos interessados, reduz o efeito silenciador do discurso, estimula o diálogo interinstitucional, admite soluções consensuais e compartilhadas e comporta pedidos abertos e cíclicos, compatíveis com a dinamicidade do fenômeno informacional. Na fase de efetivação, propõe-se, com apoio na função promocional do Direito, o emprego de incentivos processuais (sanções premiais e nudges) e de estruturas de apoio, orientados a um estado ideal de integridade informacional. Enquanto o tratamento atomizado se revela insuficiente para enfrentar a raiz do problema, as técnicas estruturais incidem sobre a arquitetura e os incentivos do ecossistema informacional, e não sobre o conteúdo das manifestações, o que permite uma abordagem mais profunda, prospectiva e efetiva sem comprometer a liberdade de expressão.; Abstract: Affiliated with the concentration area Law, Politics and Society and the research line Systems of Guarantees, Private Legal Relations and Proceduralities and to the Collective Project titled 'Das Processualidades' ['On Proceduralities']\" of the Graduate Program in Law of the Federal University of Santa Catarina, insofar as it relates the judicial protection against disinformation to access to justice and to the study of contemporary proceduralities, this work aims to analyze the suitability of structural litigation as a vehicle for claims relating to the legal consequences of disinformation in Brazil, as well as the procedural interconnections between this instrument and the problem of disinformation. The research adopts the deductive method, the monographic procedure and the bibliographical research technique, departing from three substantive-law premises (that disinformation and the act of disinforming constitute phenomena to be countered, that they find no shelter in the fundamental right to freedom of expression, and that the models of self-regulation and of judicial reserve must be combined through the structural avenue). The first three chapters set out the origins, the theoretical foundations and the procedure of structural litigation (as regards representation and participation, the framing of the object, the taking of evidence, the forms of dispute resolution and the enforcement of decisions), taking as reference illustrative examples from foreign and Brazilian courts and Bill No. 3 of 2025, currently pending in the Federal Senate. In the final chapter, the phenomenon is submitted to the test of the characteristics of the structural problem (multipolarity, complexity, prospectivity, broad radiation and the need for institutional reconstruction), leading to the conclusion that disinformation constitutes, in Brazil, a problem of this nature. The hypothesis formulated is answered in the affirmative, by proposing that structural litigation is a more suitable instrument than the traditional model of civil procedure for addressing disinformation, because it broadens the participation of multiple interested parties, reduces the silencing effect on speech, fosters inter-institutional dialogue, admits consensual and shared solutions, and accommodates open-ended and cyclical claims, compatible with the dynamic nature of the informational phenomenon. At the enforcement stage, drawing on the promotional function of law, the work proposes the use of procedural incentives (reward sanctions and nudges) and of support structures, oriented toward an ideal state of informational integrity. Whereas atomized treatment proves insufficient to confront the root of the problem, structural techniques bear upon the architecture and the incentives of the informational ecosystem, rather than upon the content of expressions, which allows for a deeper, more prospective and more effective approach without compromising freedom of expression. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277375 Quebra de decoro parlamentar como estratégia de violência política de gênero Capra, Maria Tereza Zanella Nesta dissertação, desenvolvida na à rea de Concentração â Direito, Política e Sociedadeâ , vinculada à Linha de Pesquisa â Historicismo, Conhecimento Crítico e Controle Socialâ e ao Projeto Coletivo â Diálogos Contemporâneos com a Filosofia, a Sociologia e a Economia: Relações Raciais, Gênero, Sexualidades, Decolonialidade e Direitoâ , sob orientação da Drª. Luana Renostro Heinen, analiso de que maneira o instituto da quebra de decoro parlamentar pode ser utilizado como estratégia de violência política de gênero no contexto da erosão democrática brasileira. A pesquisa parte do estudo do caso da cassação do meu mandato de vereadora no município de São Miguel do Oeste (SC), ocorrida após a denúncia pública de um gesto associado à saudação nazista realizado durante manifestações antidemocráticas ocorridas após as eleições presidenciais de 2022. O objetivo consiste em compreender como mecanismos institucionais formalmente previstos podem ser instrumentalizados para silenciar mulheres que ocupam espaços de poder e assumem posições de enfrentamento a práticas autoritárias. Parto da hipótese de que, no processo de cassação instaurado após minha denúncia pública de um gesto associado à saudação nazista, o instituto da quebra de decoro parlamentar foi utilizado como mecanismo de violência política de gênero, produzindo efeitos de silenciamento, deslegitimação e exclusão política. Para tanto, adoto a metodologia do estudo de caso, articulando documentos jurídicos, registros institucionais, reportagens, discursos parlamentares e minha própria experiência enquanto parlamentar submetida ao processo de cassação. Inicialmente, examino os aspectos políticos, jurídicos e simbólicos relacionados à denúncia da saudação nazista, ao processo de quebra de decoro parlamentar e à posterior judicialização da demanda. Em seguida, discuto o contexto de crise e erosão democrática no Brasil, com destaque para a ascensão do extremismo político e do bolsonarismo como fenômenos que tensionam instituições democráticas e ampliam discursos de intolerância. Por fim, analiso a violência política de gênero como expressão das desigualdades estruturais que limitam a participação das mulheres na política, investigando como a utilização seletiva e desproporcional de mecanismos disciplinares pode contribuir para sua exclusão dos espaços de representação. Concluo que a cassação do meu mandato não pode ser compreendida apenas sob a ótica formal do direito parlamentar, mas deve ser analisada à luz das relações de poder, dos padrões de discriminação de gênero e das dinâmicas de erosão democrática que atravessam o cenário político contemporâneo. O estudo evidencia que a violência política de gênero pode manifestar-se por meio de instrumentos institucionais aparentemente legítimos, produzindo efeitos de silenciamento, deslegitimação e exclusão política que afetam não apenas mulheres individualmente, mas também a qualidade da própria democracia.; Abstract: In this dissertation, developed within the \"Law, Politics, and Society\" concentration area, linked to the \"Historicism, Critical Knowledge, and Social Control\" research line and the collective project \"Contemporary Dialogues with Philosophy, Sociology, and Economics: Racial Relations, Gender, Sexualities, Decoloniality, and Law,\" under the supervision of Dr. Luana Renostro Heinen, I analyze how the concept of \"breach of parliamentary decorum\" can be employed as a strategy of gender-based political violence amidst the erosion of democracy in Brazil. The research is grounded in a case study regarding the revocation of my mandate as a city councilor in São Miguel do Oeste (Santa Catarina), which followed my public denunciation of a gesture resembling a Nazi salute made during anti-democratic protests after the 2022 presidential election. The objective is to understand how formally established institutional mechanisms can be instrumentalized to silence women who occupy positions of power and actively challenge authoritarian practices. I proceed from the hypothesis that, in the revocation proceedings initiated after I publicly denounced the Nazi-like salute, the charge of breaching parliamentary decorum served as a mechanism of gender-based political violence, resulting in silencing, delegitimization, and political exclusion. To this end, I employ a case study methodology, integrating legal documents, institutional records, news reports, parliamentary speeches, and my own experience as the legislator subject to the revocation process. Initially, I examine the political, legal, and symbolic aspects surrounding the denunciation of the Nazi salute, the proceedings regarding the breach of parliamentary decorum, and the subsequent judicialization of the matter. Next, I discuss the context of crisis and democratic erosion in Brazil, highlighting the rise of political extremism and *Bolsonarism* as phenomena that strain democratic institutions and amplify discourses of intolerance. Finally, I analyze gender-based political violence as an expression of the structural inequalities that limit women's political participation, investigating how the selective and disproportionate use of disciplinary mechanisms can contribute to their exclusion from spaces of representation. I conclude that the revocation of my mandate cannot be understood solely through the formal lens of parliamentary law; rather, it must be analyzed in light of power relations, patterns of gender discrimination, and the dynamics of democratic erosion that shape the contemporary political landscape. The study demonstrates that gender-based political violence can manifest through seemingly legitimate institutional instruments, producing effects of silencing, delegitimization, and political exclusion that impact not only individual women but also the quality of democracy itself. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. 2026-01-01T00:00:00Z