https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/234335 2026-09-05T19:50:10Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260655 Editorial https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260350 Delimitação de critérios objetivos para fixação de astreintes no processo civil: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O regramento das astreintes se encontra disposto nos art. 536 e 537 do CPC/15. Todavia, a legislação processual não determina critérios objetivos a serem observados pelos aplicadores do direito no momento de sua fixação, limitando-se a dispor que o valor arbitrado deve ser “suficiente e compatível com a obrigação”. Nesse sentido, a matéria versada necessita de interpretação, com vistas à delimitação de critérios objetivos para a fixação de astreintes no processo civil, a partir de uma pesquisa exploratória, valendo-se da metodologia dedutiva, com a respectiva fixação de critérios específicos a serem aplicados ao caso concreto de maneira geral, utilizando como respaldo a análise jurisprudencial e revisão da literatura pertinente ao tema. Em um primeiro momento, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o regramento atual das astreintes. Em seguida, passou-se a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do AgInt no AgRg no ARESP nº 738.682, com intuito de extrair critérios objetivos, aptos à orientar aos magistrados no arbitramento das astreintes, a fim de se garantir segurança jurídica. Concluiu-se, com base no julgado supracitado, que os aplicadores do direito devem se atentar para os seguintes critérios no momento de aplicação das astreintes: o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento, consistente no prazo razoável e a periodicidade; a capacidade econômica, bem como capacidade de resistência do devedor; a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260349 De associações sem fins lucrativos a empresas: análise sobre a possível mudança da personalidade jurídica dos clubes de futebol no Brasil O presente artigo trata de discussão bem atual, visto que reacende na esfera pública o debate sobre os clubes de futebol disporem de nova roupagem jurídica, mais especificamente, mudarem de associações sem fins lucrativos para empresas ou, pelo menos, serem incentivados a essa transição. Nesse sentido, em um primeiro momento, guiado pela metodologia da perspectiva histórica, o artigo almeja descrever a importância cultural e econômica do futebol no contexto brasileiro e mundial, e como essa conjuntura se avultou no transcorrer do tempo, traduzindo-se no processo de “empresarização” do esporte. Em seguida, cabe destacar o desenvolvimento histórico do tratamento legislativo aos times de futebol brasileiro e a consequente estrutura jurídica predominante dos mesmos, além de apresentar exemplos dos principais clubes europeus, tudo isso mediante detalhado estudo comparativo. Sendo oportuno, nesse ponto, uma análise doutrinária das pessoas jurídicas que determinam a estrutura dos clubes de futebol. Em ponto de suma importância do artigo, antes da conclusão, busca-se focalizar em uma detalhada análise da discussão existente na esfera pública sobre o tema, em especial nos Projetos de Lei de autoria do Senado e da Câmara. Finalmente, conclui-se na direção de ser oportuna a mudança do formato jurídico dos clubes de futebol brasileiros, desde que essa transformação seja desenvolvida de maneira estruturante, atributo aparentemente mais presente no Projeto de Lei do Senado. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260347 Aspectos sociais e jurídicos da constituição familiar poliafetiva no direito civil contemporâneo: a decisão do CNJ de suspensão do registro de novas escrituras públicas de união estável entre mais de duas pessoas O presente artigo traz como objeto de estudo a constituição e o reconhecimento das relações poliamorosas e suas repercussões jurídicas. Busca-se demonstrar, por meio de técnica bibliográfica, a constitucionalização das entidades familiares, principalmente após a Constituição Federal de 1988, que, porosa e aberta, possibilita (ou, ao menos, deveria possibilitar) a viabilização do pluralismo familiar e da intervenção mínima do Estado na família. Considera-se, ainda, a obrigação jurídica de acompanhamento legislativo para a proteção estatal de novas situações percebidas pela coletividade. Assim, baseado nos princípios, direitos e fundamentos constitucionais, as decisões contrárias ao reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas devem ser revistas como medida socialmente justa, adequada e legal, a fim de garantir que a Dignidade da Pessoa Humana seja o princípio basilar do Estado Democrático de Direito.