https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277293 2026-11-10T02:41:04Z 2026-11-10T02:41:04Z Lima, Adriano Dias de https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277355 2026-11-03T18:29:28Z 2026-01-01T00:00:00Z

A advocacia pública na mitigação do risco de responsabilização nos processos de licitação: estudo de caso da contratação do SC Saúde de 2020 a 2025 Lima, Adriano Dias de Esta pesquisa analisa a atuação da Advocacia Pública na mitigação do risco de responsabilização no âmbito das licitações públicas brasileiras. O estudo investiga como a orientação jurídica preventiva é capaz de guiar a tomada de decisão dos agentes públicos e protegê-los contra responsabilizações por órgãos de controle interno e externo. Examina-se a evolução das funções constitucionais da Advocacia Pública a partir da CRFB/88, delimitando o assessoramento jurídico como uma segunda linha de defesa da integridade administrativa. Sob a ótica institucional do Estado catarinense, detalha-se a organização dos serviços jurídicos sob a forma de sistema, cujo órgão central é a PGE/SC. A pesquisa utiliza, também, uma abordagem empírica baseada em estudo de caso focado no complexo processo de contratação da empresa gestora do Plano Santa Catarina Saúde (SC Saúde). Este certame licitatório envolveu o atendimento de aproximadamente 200 mil segurados e enfrentou um trâmite longo e conturbado entre os anos de 2020 e 2025, marcado por diversas impugnações e recursos. Os resultados demonstram que a atuação da Advocacia Pública foi o fator determinante para conferir segurança jurídica à contratação.; This research analyzes the role of the Public Legal Service in mitigating liability risks within the context of Brazilian public procurement. The study investigates how preventive legal guidance can steer the decision-making of public officials and protect them against liability actions brought by internal and external oversight bodies. It examines the evolution of the Public Legal Service's constitutional functions since the 1988 Constitution, defining legal advisory services as a second line of defense for administrative integrity. From the institutional perspective of the State of Santa Catarina, the research details the organization of legal services as a system, with the State Attorney General's Office (PGE/SC) serving as the central body. It also employs an empirical approach based on a case study focusing on the complex procurement process for the management company of the *Santa Catarina Saúde* (SC Saúde) plan. This tender process involved serving approximately 200,000 beneficiaries and spanned a long, turbulent period between 2020 and 2025, marked by numerous formal challenges and appeals. The results demonstrate that the involvement of the Public Legal Service was the decisive factor in ensuring the legal certainty of the contract. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.

2026-01-01T00:00:00Z Knoll, Alessandra https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277347 2026-11-03T19:09:32Z 2026-01-01T00:00:00Z

Violência de gênero, acesso à justiça e efetividade da rede de proteção na Grande Florianópolis: uma análise crítica com ênfase no Projeto OAB por elas Knoll, Alessandra A presente pesquisa analisa a contribuição do Projeto OAB por Elas para a ampliação do acesso à justiça de mulheres em situação de violência doméstica, com ênfase na orientação jurídica, no acolhimento humanizado e na efetivação de direitos familiares e protetivos. O estudo parte da compreensão de que a violência doméstica constitui fenômeno estrutural, relacionado às desigualdades de gênero, à dependência econômica, à divisão sexual do trabalho e à permanência de padrões patriarcais na sociedade brasileira. A investigação articula o debate jurídico sobre acesso à justiça com a crítica feminista e com a teoria da dissociação-valor de Roswitha Scholz, segundo a qual a modernidade capitalista dissocia e inferioriza as atividades historicamente atribuídas ao feminino, como cuidado, reprodução social e manutenção da vida cotidiana. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, utilizando como procedimento metodológico a análise de conteúdo de depoimentos de mulheres atendidas pelo projeto. O pedido de participação foi enviado a 56 mulheres, das quais 11 responderam, resultando em taxa de retorno de 19,64%. O baixo engajamento foi analisado como limitação metodológica e, simultaneamente, como dado relevante, considerando a sensibilidade do tema, o medo de exposição, a revitimização e as dificuldades emocionais associadas ao relato de experiências de violência. Entre as respostas recebidas, dez apresentaram avaliação predominantemente positiva da atuação do projeto, enquanto uma trouxe percepção negativa da experiência institucional, marcada por sentimento de não escuta, frustração com o sistema de justiça e permanência de conflitos familiares após a separação. A análise dos depoimentos permitiu identificar categorias temáticas centrais: vulnerabilidade econômica, desconhecimento de direitos, orientação jurídica, judicialização de demandas familiares, acolhimento humanizado, efetivação de direitos, rompimento do ciclo de violência, percepção de falha institucional e violência pós-separação. Os resultados indicam que o Projeto OAB por Elas contribui para transformar direitos formalmente assegurados em possibilidades concretas de ação, especialmente nos casos de divórcio, alimentos, guarda dos filhos, regulamentação de visitas e medidas protetivas. Conclui-se que o projeto exerce papel relevante na rede de enfrentamento à violência doméstica, funcionando como mecanismo complementar de acesso à justiça, proteção de direitos e reconstrução da autonomia feminina, sem afastar a necessidade de aprimoramento da articulação interinstitucional e da capacidade estatal de resposta.; This research analyzes the contribution of the OAB por Elas Project to expanding access to justice for women experiencing domestic violence, emphasizing legal guidance, humanized reception and the enforcement of family and protective rights. The study understands domestic violence as a structural phenomenon related to gender inequality, economic dependence, the sexual division of labor and persistent patriarchal patterns in Brazilian society. The research combines the legal debate on access to justice with feminist critique and Roswitha Scholzâ s value-dissociation theory, according to which capitalist modernity dissociates and devalues activities historically attributed to women, such as care, social reproduction and the maintenance of everyday life. The research adopts a qualitative, descriptive and exploratory approach, using content analysis of testimonies from women assisted by the project. The request for participation was sent to 56 women, of whom 11 responded, resulting in a response rate of 19.64%. The low engagement rate was analyzed both as a methodological limitation and as a relevant finding, considering the sensitivity of the topic, fear of exposure, revictimization and emotional difficulties associated with reporting experiences of violence. Ten responses presented a predominantly positive assessment of the project, while one revealed a negative perception of institutional experience, marked by a feeling of not being heard, frustration with the justice system and continued family conflicts after separation. The results indicate that the OAB por Elas Project contributes to transforming formally guaranteed rights into concrete possibilities for action, especially in cases involving divorce, child support, custody, visitation and protective measures. The study concludes that the project plays a relevant role in the domestic violence protection network as a complementary mechanism for access to justice, rights protection and the reconstruction of womenâ s autonomy, while also highlighting the need to strengthen interinstitutional coordination and state response capacity. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026.

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