https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272586 2026-09-06T06:39:34Z 2026-09-06T06:39:34Z Oliveira, Diogenes Daywes Gomes Gonçalves de Carvalho Junior, Nilton Souza https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273474 2026-06-19T17:02:00Z 2026-05-22T00:00:00Z

O desaparecimento forçado como grave violação de direitos humanos: a necessidade de tipificação autônoma no direito penal brasileiro Oliveira, Diogenes Daywes Gomes Gonçalves de; Carvalho Junior, Nilton Souza O desaparecimento forçado constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo impactos profundos não apenas sobre as vítimas diretas, mas também sobre seus familiares, submetidos a uma prolongada situação de incerteza, sofrimento e negação de direitos. No Brasil, embora o fenômeno esteja historicamente associado ao período da ditadura civil-militar, sua ocorrência persiste na contemporaneidade, assumindo novas formas vinculadas à atuação do crime organizado, milícias, práticas policiais ilegais e à omissão estatal. Apesar dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, especialmente no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o desaparecimento forçado ainda não possui tipificação penal autônoma no ordenamento jurídico nacional, o que compromete a efetividade das investigações, a responsabilização estatal e o cumprimento das decisões das cortes e comissões internacionais. Este artigo analisa o desaparecimento forçado enquanto grave violação de direitos humanos, discutindo a necessidade de sua tipificação autônoma no direito penal brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e direito comparado, além do exame de documentos internacionais e legislações estrangeiras. Conclui-se que a ausência de tipificação específica contribui para a invisibilização do fenômeno, dificulta a atuação das polícias investigativas — em especial da Polícia Federal nos casos de repercussão internacional — e perpetua um cenário de impunidade e fragilização da proteção aos direitos humanos das vítimas e de seus familiares.

2026-05-22T00:00:00Z Castro, Helder Rodrigues Vilas Boas de Moreira, Rigoberto de Jesus Oliveira https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273454 2026-06-19T17:02:42Z 2026-05-22T00:00:00Z

Aplicabilidade do Modelo da Quádrupla Hélice da Inovação na Segurança Pública: diagnóstico comparativo de prontidão institucional na PMMA e na PMMG Castro, Helder Rodrigues Vilas Boas de; Moreira, Rigoberto de Jesus Oliveira O artigo analisa a aplicabilidade do modelo da Quádrupla Hélice da Inovação na segurança pública, com foco comparativo nas Polícias Militares do Maranhão (PMMA) e de Minas Gerais (PMMG). Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com revisão bibliográfica integrativa e análise documental. A revisão reuniu artigos científicos, legislações e documentos institucionais publicados entre 2000 e 2025, selecionados nas plataformas SciELO, Scopus, SciSpace e Periódicos CAPES, em português e inglês. A análise documental abrangeu legislações externas e internas, planos estratégicos e relatórios institucionais das duas corporações, bem como informações de sites oficiais, assegurando rastreabilidade e autenticidade. Como procedimento central, aplicou-se um instrumento de diagnóstico institucional baseado nas quatro hélices (governo, academia, setor produtivo e sociedade civil), com 20 indicadores e escala ordinal de prontidão, avaliando dimensões como marcos jurídicos, governança/estrutura, cooperação intersetorial, participação social, inovação aberta e fomento. Os resultados, consolidados em quadros comparativos, indicam maior institucionalização e prontidão na PMMG (com política formalizada e NIT estruturado), enquanto a PMMA apresenta estágio predominantemente incipiente, com iniciativas dispersas e baixa articulação entre hélices, embora disponha de arcabouço jurídico estadual habilitador. Em ambos os casos, a hélice da sociedade civil se mostra menos institucionalizada, evidenciando a necessidade de mecanismos formais e contínuos de participação, devolutiva e avaliação de valor público para viabilizar o modelo de forma consistente

2026-05-22T00:00:00Z Silva, Francisco Andre de Oliveira Costa Junior, Melquesedeque da https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273446 2026-06-19T17:03:15Z 2026-05-22T00:00:00Z

Integração das Polícias Estaduais: efetividade no combate ao crime organizado Silva, Francisco Andre de Oliveira; Costa Junior, Melquesedeque da Analisa-se de que maneira a integração dos sistemas de informação das polícias estaduais brasileiras pode contribuir para o fortalecimento do combate ao crime organizado. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com base em pesquisa documental e bibliográfica, examinando-se dispositivos constitucionais, leis, relatórios institucionais e publicações acadêmicas sobre governança da informação e integração policial. Verifica-se que a fragmentação funcional, federativa e tecnológica do modelo de segurança pública brasileiro, aliada à atuação interestadual e transnacional das organizações criminosas, impõe obstáculos à eficiência investigativa. Constata-se que a interoperabilidade entre bases de dados, a padronização de registros e a governança compartilhada constituem elementos estruturantes para a superação dessas limitações. Conclui-se que a integração informacional, quando acompanhada de mudanças institucionais e culturais, amplia a capacidade estatal de prevenção, investigação e desarticulação de redes criminosas.

2026-05-22T00:00:00Z Silva, Maria das Graças Barros, Marco Antonio Territo de https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273440 2026-06-19T17:03:56Z 2026-05-22T00:00:00Z

Vigilância biométrica e segurança pública: uma análise sobre a implementação do reconhecimento facial no transporte coletivo interestadual Silva, Maria das Graças; Barros, Marco Antonio Territo de O presente artigo tem por escopo a análise da viabilidade e dos impactos da implementação de sistemas de reconhecimento facial no transporte interestadual brasileiro. O objetivo precípuo é avaliar como essa tecnologia pode otimizar o trabalho das forças de segurança pública, mormente na captura de foragidos da justiça, além de auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. Contudo, impõe-se, pari passu, confrontar os benefícios da utilização dessa forma de fiscalização com os custos de infraestrutura logística. Para tanto, adota-se como instrumento analítico a matriz SWOT, por meio da qual serão examinadas as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças relacionadas à aplicação dessa tecnologia disruptiva no modal rodoviário interestadual, observados os limites jurídico-éticos impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2026-05-22T00:00:00Z