A proteção constitucional da relação de emprego

Abstract

Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federal