O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco
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Título:
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O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco |
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Autor:
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Leite, Jaime Luiz
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Resumen:
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Este trabalho tem por objeto a análise dos instrumentos hoje existentes em defesa do contribuinte inclusive o Projeto Legislativo do Código de Defesa do Contribuinte com críticas quanto ao seu conteúdo, verificando pontos incompletos e lacunas. Especificamente observada a preocupação de se criar um ordenamento capaz de defender os direitos do contribuinte e reduzir a área de atrito entre o Fisco e o Contribuinte |
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Descripción:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80117
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Fecha:
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2001 |
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