O consumidor no mercosul

Abstract

Análise do fenômeno da integração regional e as relações de consumo originadas no marco do Mercosul, bem como seu tratamento pelos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. A questão fundamental reside no tratamento jurídico das relações de consumo de caráter internacional, e a competência jurisdicional apta para a resolução dos conflitos regionais de consumo.