A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo da aplicação da Ação Civil Pública como instrumento processual destinado a proteger e garantir os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos assegurados, constitucional e infraconstitucionalmente, às crianças e aos adolescentes. Para proceder-se a tal estudo, discorrer-se-á, inicialmente, no Capítulo 1, a respeito da evolução da concepção individualista do ordenamento jurídico brasileiro e das características, semelhanças, diferenças e particularidades desses novos (do ponto de vista normativo) direitos. Serão apresentados, ainda, exemplos ilustrativos no intuito de facilitar o entendimento da exteriorização de tais direitos. A necessidade da adaptação da legislação pátria a uma realidade de superação das tradicionais técnicas de resolução de conflitos será abordada no Capítulo 2, no qual também serão tecidas breves considerações acerca do surgimento da Lei n. 7.347/85 que, disciplinando a Ação Civil Pública, proporcionou expressiva mudança no cenário da tutela dos interesses metaindividuais. O Capítulo 3 consistirá em uma análise da aplicação da Ação Civil Pública dente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, abordando-se aspectos como: o objeto da proteção judicial, o -foro competente, a legitimação, a importância dos compromissos de ajustamento de conduta, a condenação em obrigação de fazer e de não fazer, a possibilidade de concessão de liminar, a função coercitiva da aplicação da multa e a constituição do Fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. A respeito deste último, merecerá destaque a campanha nacional de captação de recursos ao Fundo para a Infância e Adolescência -- FIA, baseada na arrecadação de doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas Ademais, serão demonstradas a prerrogativa de concessão, por parte do magistrado, de efeito suspensivo aos recursos interpostos, bem como a responsabilização civil e administrativa do agente do Poder Público. Serão evidenciados, ainda, os meios de provocação do Ministério Público, em sede de Ação Civil Pública, e o Inquérito Civil como procedimento administrativo de relevante importância, momento em que merecerá enfoque especial o Inquérito Civil n. 001/95, instaurado em Santa Catarina. Por fim, explicar-se-á, também, a questão das despesas processuais e a aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública. Enriquecendo a pesquisa, serão anexados um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Saúde do mesmo Estado, a exordial de uma Ação Civil Pública interposta pelo representante ministerial atuante na Comarca de Quilombo contra o Estado de Santa Catarina, com preceito cominatório de obrigação de fazer referente à obrigatoriedade de realização do denominado "teste do pezinho", consoante estatui a Lei Estadual n. 6.762/86, e seu respectivo acórdão.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.