A coisa julgada nas ações coletivas

Abstract

A presente monografia trata da coisa julgada nas ações coletivas, baseando-se nas disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, particularmente em relação aos arts. 103 e 104 deste Código que disciplinam os efeitos da coisa julgada. Verifica-se, porém, que o instituto da coisa julgada nas ações coletivas não pode seguir os moldes tradicionais do Código de Processo Civil, pois oferece certas peculiaridades não previstas neste Código, mas que foram posteriormente reguladas no Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista esses fatos, restringiu-se o objeto desse estudo direcionando-o à resolução dos conflitos onde estão contrapontos "interesses de massa" - difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.