Mecanismos processuais de urgência no sistema da Ação Civil Pública e o dano ambiental

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo traçar um perfil da proteção jurídico ambiental voltado para uma atuação precaucional e preventiva do dano ambiental com vistas à conservação do bem jurídico. Para tanto, necessário se faz adotar mecanismos processuais céleres que carreguem em si a eficiência da tutela jurisdicional, evitando a perpetuação do dano ou acautelando-se contra a ameaça, uma vez que o conjunto normativo ambiental acerca da responsabilidade civil por danos ambientais não se demonstra eficiente pois, além de estar voltado para uma concepção individualista de proteção que não mais atende às exigências de uma tutela adequada, as agressões na estrutura física e biológica da natureza jamais são restabelecidas como dantes. O sistema da Ação Civil Pública, instituída pelo legislador pátrio através da Lei. n.° 7.347 de 1985, previu a aplicação desses instrumentos preventivos-inibitórios não só expressamente como também através do sistema de subsidiariedade ligada ao Código de Processo Civil brasileiro. Estudar-se-ão, assim, os provimentos cautelar, antecipatório, liminar e inibitório, bem como o termo de ajustamento de conduta como mecanismo preventivo extra-judicial, todos com sua imensurável significância para a efetivação de um Direito Ambiental orientado para a conservação do equilíbrio ecológico.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.