A adoção do voto facultativo como forma de efetivar o pleno exercício do direito político de votar

Abstract

O sujeito é constituído pela relação do indivíduo consigo mesmo, a qual se situa em um plano de ordem mais fundamental do que as relações interindividuais, que esbarram na dependência vivida. Define-se a democracia, hoje em dia, pelo reconhecimento que dá aos sujeitos pessoais e à diversidade de seus esforços tendentes a combinar a razão instrumental com a integração de uma comunidade, o que implica no pressuposto da maior liberdade individual possível com o correspondente efeito na ordem jurídica: a promoção da autonomia. O Estado é formado por homens, portanto, sua existência só pode ser justificada se possibilitar o desenvolvimento integral da personalidade humana, por meio da plena promoção da democracia. Nesse sentido, esta não se reduz à liberdade negativa, à proteção contra o poder arbitrário ou sequer ao desenvolvimento de uma cidadania integradora e mobilizadora, mas deve ser definida pela combinação do universal com o particular, do universo técnico como os universos simbólicos, dos signos com o sentido. Nesse contexto, a obrigatoriedade de exercício do sufrágio coloca-se como um fator impeditivo de evolução dos mecanismos democráticos, na medida em que retira a autonomia e a autenticidade da manifestação individual, justamente naquele que é o instituto democrático mais característico: o exercício dos direitos políticos pela livre escolha, pelo povo, de seus representantes e de seu destino. A adoção do voto facultativo visa reverter essa característica antidemocrática, deslocando do Estado para o sujeito popular a decisão a respeito da conveniência e oportunidade de exercício dessa prerrogativa - visto que não existe vontade do Estado, mas vontade sobre o Estado. Assim, o voto facultativo, como regra geral de exercício dos direitos políticos por parte dos sujeitos-cidadãos de uma real democracia, tem o escopo e a ambição de tornar plenamente efetivo o exercício do sufrágio, que se dá pela emissão ou não do voto.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.