O retrocesso no processo de fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo entender como o conceito de periculosidade é utilizado no desenrolar do processo de fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Florianópolis. Para tanto, buscou-se conceituar o termo “periculosidade”, bem como sua aplicação no contexto das Medidas de Segurança e no processo de fechamento do HCTP estudado. Realizou-se ampla revisão bibliográfica, tanto sobre o tema em geral quanto sobre pesquisas in loco no HCTP de Florianópolis. Foi demonstrado que a noção de periculosidade, fundamento central da medida de segurança, sustenta uma lógica punitiva e segregadora incompatível com o modelo de cuidado psicossocial orientado pela Lei 10.216/2001, que preza pela internação apenas em últimos casos. A análise de decisões do TJSC, que sustaram a aplicação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, evidencia que o judiciário estadual mantém uma aplicação conservadora da medida de segurança, fundamentada pela noção de periculosidade atrelada ao louco infrator. A partir desse panorama, conclui-se que a interrupção da interdição do HCTP de Florianópolis/SC é um retrocesso que atrasa a efetivação dos princípios da Reforma Psiquiátrica e compromete os direitos da pessoa com deficiência.