Valoração econômica de danos ambientais por disposições irregulares de resíduos sólidos urbanos: método VADIR

Abstract

Disposições inadequadas de resíduos sólidos afetam os meios físico, biótico e antrópico influenciando negativamente a qualidade ambiental e a saúde humana. Esse tipo de disposição no solo foi proibido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2014, entretanto o prazo para extinção dessas destinações foi estendido pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico e se esgotou entre os anos de 2020 e 2024. A inobservância dessas vedações legais sujeita os infratores a sanções administrativas e penais, além da obrigatoriedade de reparação dos danos ambientais, o que torna o assunto objeto de interesse de ações civis e criminais e, portanto, objeto de perícias. Dada a necessidade de valoração de danos ambientais no âmbito dos processos legais, torna-se indispensável o desenvolvimento de metodologias adaptadas à realidade pericial que demanda rápida execução e aceitabilidade jurídica. A literatura é escassa em métodos de valoração de danos ambientais específicos para disposições inadequadas de resíduos sólidos. Dessa forma, geralmente, são utilizados métodos desenvolvidos para um amplo espectro de danos ambientais como o método elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) e o método do Valor Estimado de Referência para a Degradação Ambiental (VERD). Neste trabalho, foi desenvolvido o método de Valoração de Danos Ambientais por Disposições Irregulares de Resíduos Sólidos Urbanos (VADIR), composto pela soma de duas parcelas que representam: os custos de controle, dado pelos gastos com manejo adequado de resíduos sólidos urbanos; e o dano intercorrente associado a emissões atmosféricas, dado a partir da modelagem de emissões de gases de efeito estufa ao longo do funcionamento do sistema de disposição de resíduos e os preços de comercialização de certificados de redução de emissões de gases de efeito estufa. O método VADIR foi aplicado em um estudo de caso em uma área de disposição irregular de resíduos sólidos urbanos no sul de Santa Catarina e comparado com outros cinco métodos de valoração: custo de reposição, VERD, DEPRN e de publicações de orientação técnica do Ministério Público dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Como resultado, obteve-se uma valoração econômica do dano ambiental 9,3% inferior à resultante da aplicação do método VERD, 22,2% superior à resultante da aplicação do método sugerido pelo MPMS e mais de três vezes superior à valoração resultante dos demais métodos. O método VADIR apresenta viabilidade técnica e financeira, replicabilidade e rápida execução, utilizando-se de dados primários de fácil levantamento em perícias ambientais e dados secundários públicos e disponíveis, sem a necessidade de estimar um custo de reposição. Por ser um método principalmente quantitativo, apresenta baixa subjetividade e possui robustez para aplicação em perícias civis e criminais. A opção pelo uso de custos municipais com manejo de RSU e valores de comercialização de certificados de redução de emissões de gases de efeito estufa buscou conferir perenidade ao método, uma vez que permite captar oscilações nos custos adjacentes e na disposição a pagar da sociedade por esses serviços.

Abstract: Inadequate disposal of solid waste affect physical, biotic and anthropic means negatively influencing environmental quality and human health. This type of land disposal was prohibited by the National Solid Waste Policy since 2014, however the deadline for extinction of these destinations was extended by the New Legal Framework of Basic Sanitation which ended between the years 2020 and 2024. Failure to comply with these legal disposals subject offenders to administrative and criminal sanctions, in addition to the obligation to repair environmental damage, which makes the subject object of interest of civil and criminal actions and, therefore, object of investigation. Given the need for valuation of environmental damage in the legal process, it becomes indispensable the development of methodologies adapted to the expert reality that demands rapid execution and legal acceptability. The literature is scarce in specific environmental damage valuation methods for inadequate solid waste disposals. Thus, methods developed for a broad spectrum of environmental damage such as DEPRN and VERD methods are generally used. In this work, the method of Valuation of Environmental Damage by Irregular Disposals of Urban Solid Waste (VADIR) was developed, composed of the sum of two plots that represent: The control costs, given by the expenses with adequate management of urban solid waste; and the intercurrent damage associated with atmospheric emissions, given from the modeling of greenhouse gas emissions throughout the operation of the waste disposal system and the marketing prices of greenhouse gas emission reduction certificates. The VADIR method was applied in a case study in an area of irregular disposal of urban solid waste in southern Santa Catarina and compared with five other methods of valuation: cost of replacement, DEPRN, VERD and technical guidance publications of the Public Prosecutor?s Office of the states of Mato Grosso and Mato Grosso do Sul. As a result, an economic valuation of the environmental damage was obtained 9.3% lower than the one resulting from the application of the VERD method, 22.2% higher than the resulting from the application of the method suggested by the MPMS and more than three times higher than the valuation resulting from the other methods. The VADIR method presents technical and financial viability, replicability and rapid execution, using primary data that is easy to survey in environmental expertise and public and available secondary data, without the need to estimate a replacement cost. Because it is a mainly quantitative method, it presents low subjectivity and has robustness for application in civil and criminal expertise. The option for the use of municipal costs with management of solid waste and marketing values of greenhouse gas emission reduction certificates sought to give continuity to the method, since it allows to capture fluctuations in adjacent costs and in the willingness to pay of the society for these services.