A Parentalidade Positiva sob a ótica da Lei nº14.826/2024: primeiras aproximações

Abstract

Aprovada em 21 de março do corrente ano, a Lei nº 14.826/2024 instituiu a Parentalidade Positiva e o Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção a violência contra crianças. Com redação de 11(onze) artigos, a norma propõe a abordagem de assuntos densos e socialmente controvertidos como por exemplo: a educação não violenta, direito ao pleno desenvolvimento a partir da experiência lúdica, reponsabilidades e deveres entre os Entes Federados nas ofertas de ações/serviços especializados no âmbito de diversas políticas públicas. O novo texto normativo desafia o(a) pesquisador(a) na localização dos marcos e parâmetros que foram considerados importantes pelo legislador para conceituar a Parentalidade Positiva e suas dimensões, voltadas especialmente aos pais e adultos responsáveis no exercício do educar e proteger as infâncias.