Responsabilização penal da Inteligência Artificial: uma revisão integrativa sobre a possibilidade de entidades tecnológicas serem criminalmente punidas
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Título:
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Responsabilização penal da Inteligência Artificial: uma revisão integrativa sobre a possibilidade de entidades tecnológicas serem criminalmente punidas |
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Autor:
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Andrade dos Santos, Letícia; Minikel de Oliveira, Luana; Pedrolli Renz, Renata; Bastiani Kretzer, Tarsila Helena |
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Descrição:
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Este artigo buscou entender se as Inteligências Artificiais (IAs) podem ser penalmente responsabilizadas no âmbito do direito penal brasileiro e, se sim, como essa responsabilização funcionaria. Trata-se de revisão integrativa em que foram identificados 7 arquivos que compuseram o espelho do estudo, a partir da base de dados Google Acadêmico, no idioma português. Os resultados apontam que, atualmente, não há uma correta regularização do uso e criação das IAs. Desse modo, quando surgem problemas ocasionados pela sua utilização, cria-se uma complexa situação jurídica. Além disso, surgem Inteligências Artificiais baseadas em machine learning cujos algoritmos se tornam enviesados, mimetizando comportamentos sociais discriminatórios. Portanto, é possível extrair dos estudos analisados a necessidade de regularizar o desenvolvimento das IAs, levando em conta os valores éticos e sociais juridicamente relevantes, bem como delimitar a responsabilização dos agentes que dão autonomia a essas entidades tecnológicas. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260645
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